Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Plataforma CLIC facilita acesso a informações funcionais e fortalece atendimento aos servidores

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo abre consulta pública sobre modelo complementar de gestão de EMEFs

Secretaria Municipal de Educação

CEUs e unidades do Programa Escola Aberta funcionam no aniversário de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Servidores da educação podem solicitar o adiantamento do 13°

Secretaria Municipal de Educação

Mudança na entrega do Leve Leite reduz em 36% as reclamações de não recebimento em São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Novo lote de créditos para aquisição de material e uniforme já está disponível para os estudantes da Rede Municipal

Relacionadas

Educavest

Vem aí o primeiro simulado da Rede Municipal preparatório para o vestibulinho da ETEC

Publicado em: 23/05/2025 12h14 - em Secretaria Municipal de Educação

Jogos

CEU Guarapiranga recebe evento de cultura Geek no domingo

Publicado em: 23/05/2025 11h36 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Fotografia mostra a imagem de três pessoas amamentando bebês.

SME anuncia a Campanha CEI Amigo do Peito 2025 para incentivar o aleitamento materno

Publicado em: 23/05/2025 11h19 - em Secretaria Municipal de Educação

Estudantes Emef

Secretaria convoca 25 diretores para participar de requalificação intensiva

Publicado em: 23/05/2025 8h58 - em Secretaria Municipal de Educação

mão feminina preenchendo gabarito de prova de concurso

Estão disponíveis locais de prova para o processo seletivo para atuação nas EMEFs dos novos CEUs

Publicado em: 22/05/2025 5h16 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 95 96 97 98 99 … 1.616 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020