Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Retrospectiva 2025: Rede Municipal ganha novos CEUs, unidades educacionais e avança nas aprendizagens

Secretaria Municipal de Educação

São Paulo completa sexto ano consecutivo sem fila para creches

CEU e COCEU

CEUs oferecem opções de cultura, lazer e esporte com piscinas abertas para a comunidade

Secretaria Municipal de Educação

SME abre inscrições para cadastro de professores interessados em eventual contratação temporária na Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

SME divulga cronograma da atribuição de aulas para 2026

Secretaria Municipal de Educação

SME convoca professores aprovados em concurso para escolha de vagas em 2026

Relacionadas

Dia Da Família Na Emei Jorge Amado Promoveu Práticas Lúdicas Para Promover Conscientização Ambiental

Dia da Família é marcado por ações educativas de sustentabilidade na EMEI Jorge Amado

Publicado em: 11/08/2025 1h35 - em Diretoria Regional de Educação Pirituba

Dia Da Família No Cei Roberto Arantes Lanhoso Foi Marcado Por Oficinas, Brincadeiras Tradicionais E Muito Mais

CEI Roberto Arantes Lanhoso vive manhã especial de celebração e integração no Dia da Família

Publicado em: 11/08/2025 10h07 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Dia Da Família No Cei Antônio João Abdalla Foi Com Celebração Em Dobro Pelos 45 Anos Da Unidade

Dia da Família e Sarau de Aniversário: CEI Antônio João Abdalla celebra 45 anos de história e afeto

Publicado em: 11/08/2025 9h54 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Cei Indi Ventura Branco 02

Dia da Família mobiliza unidades de Educação Infantil neste sábado

Publicado em: 08/08/2025 5h16 - em Secretaria Municipal de Educação

Vivência Unia Diversão E Aprendizado No Hopi Hari

81 estudantes de EMEFs passam o dia no Hopi Hari aprendendo e se divertindo

Publicado em: 08/08/2025 1h13 - em Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia

«<< 1 … 58 59 60 61 62 … 1.613 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020