Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Filme Vitória, com Fernanda Montenegro, tem pré-estreia gratuita no CEU Vila Alpina

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação organiza sugestões pedagógicas focadas no protagonismo feminino

Secretaria Municipal de Educação

Mulheres são maioria na Rede Municipal de Educação e se destacam na formação acadêmica

Secretaria Municipal de Educação

CEU Alvarenga recebe carreta para mamografias gratuitas entre os dias 8 e 12 de março

Secretaria Municipal de Educação

Programa Material e Uniforme da Secretaria Municipal de Educação já soma mais de R$ 563 milhões em vendas neste ano

Secretaria Municipal de Educação

CEU EMEF Paraisópolis encerra semana especial cultural com desfile à fantasia e muita música

Relacionadas

Atas 2013

Atas 2013

Publicado em: 22/08/2016 6h24 - em Conselho de alimentação escolar CAE

Atas das Reuniões (atual.)

Atas das Reuniões (atual.)

Publicado em: 15/08/2016 6h19 - em Conselho de alimentação escolar CAE

Educacenso 2016

Educacenso 2016

Publicado em: 15/08/2016 12h17 - em Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

Inscrições deferidas – Curso de língua francesa

Inscrições deferidas – Curso de língua francesa

Publicado em: 05/08/2016 10h25 - em Ensino Fundamental e Médio

a

Publicado em: 02/08/2016 11h30 - em Secretaria Municipal de Educação

<< 1 … 1.187 1.188 1.189 1.190 1.191 … 1.500 >>

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020