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Legislações e Orientações

A iniciativa visa facilitar o acesso dos servidores da DRE Penha

Publicado em: 12/05/2016 16h49 | Atualizado em: 30/11/2020

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Licença Adoção Portaria 567/01 – SMA
Orientar a concessão de Licença Adoção e Licença Guarda de Menor

Licença Adoção – Requerimento
Requerimento Padronizado Licença Adoção / Licença Guarda de Menor

LIP – Informações
Licença para tratar de interesses particulares

LIP – Requerimento
Requerimento Padronizado de licença para tratar de interesses particulares

LIP – Reassunção
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