Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

SME divulga classificação definitiva dos professores inscritos para contratação temporária

Secretaria Municipal de Educação

Plataforma CLIC facilita acesso a informações funcionais e fortalece atendimento aos servidores

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo abre consulta pública sobre modelo complementar de gestão de EMEFs

Secretaria Municipal de Educação

CEUs e unidades do Programa Escola Aberta funcionam no aniversário de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Servidores da educação podem solicitar o adiantamento do 13°

Secretaria Municipal de Educação

Mudança na entrega do Leve Leite reduz em 36% as reclamações de não recebimento em São Paulo

Relacionadas

Cadeira de rodas com tubos de pvc

Estudantes da EJA da EMEF Manoel Vieira de Queiroz constroem cadeira de rodas inteligente com materiais sustentáveis

Publicado em: 22/09/2025 9h51 - em Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro

Crianças em uma quadra jogando futsal. Na imagem, há o detalhe de um rede da trave de futebol.

Virada Esportiva fortalece o lazer e a integração nos CEUs da capital

Publicado em: 20/09/2025 10h56 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Fotografia com fundo azul claro sobre a caminhada da paz da DRE Campo Limpo.

DRE Campo Limpo realiza Caminhada da Paz e Feira do Migrante 2025

Publicado em: 19/09/2025 5h50 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Grupo de mulheres em um palco com vestidos e roupas de gala acenando para o público

Prorrogadas as inscrições para o Prêmio “Professor em Destaque” até 29 de setembro

Publicado em: 19/09/2025 5h15 - em Secretaria Municipal de Educação

Tamanho Site (1)

Programação de palestras do FEBReS começa no dia 22 de setembro nos CEUs

Publicado em: 19/09/2025 3h36 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 41 42 43 44 45 … 1.616 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020