Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Virada Cultural também movimenta os CEUs da cidade com atrações gratuitas para todas as idades

Secretaria Municipal de Educação

CEUs da capital paulista recebem programação da Semana Municipal do Brincar

Secretaria Municipal de Educação

Vem aí o primeiro simulado da Rede Municipal preparatório para o vestibulinho da ETEC

Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

CEU Guarapiranga recebe evento de cultura Geek no domingo

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação anuncia a Campanha CEI Amigo do Peito 2025 para incentivar o aleitamento materno

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria convoca 25 diretores para participar de requalificação intensiva

Relacionadas

Fafá de Belém no CEU Três Lagos

Fafá de Belém no CEU Três Lagos

Publicado em: 24/03/2016 1h02 - em CEU e COCEU

Administrando o Fazer – Relações e Perspectivas – Módulo II

Administrando o Fazer – Relações e Perspectivas – Módulo II

Publicado em: 23/03/2016 2h55 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Show da Maria Gadú lota teatro do CEU Jaçanã

Show da Maria Gadú lota teatro do CEU Jaçanã

Publicado em: 23/03/2016 2h50 - em CEU e COCEU

Alfabetização na Perspectiva do Letramento no Primeiro Ano do Ciclo de Alfabetização

Alfabetização na Perspectiva do Letramento no Primeiro Ano do Ciclo de Alfabetização

Publicado em: 23/03/2016 11h30 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Educação Física Escolar – Diálogos e Pesquisa

Educação Física Escolar – Diálogos e Pesquisa

Publicado em: 23/03/2016 11h25 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

«<< 1 … 1.364 1.365 1.366 1.367 1.368 … 1.520 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020