Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação São Mateus

Assembleia Mirim: pequenos votos, grandes lições de cidadania na EMEI Charles Chaplin

Secretaria Municipal de Educação

57% dos educadores apontam avanços no clima escolar dentro das unidades

Secretaria Municipal de Educação

CEUs recebem inscrições para curso gratuito de Confeitaria Profissional  

Secretaria Municipal de Educação

Mulheres interessadas na Construção Civil poderão estudar de graça no CEU Heliópolis

Diretoria Regional de Educação São Mateus

Estudantes participam de sessões especiais da série “As Meninas da Garagem Secreta”

Diretoria Regional de Educação São Miguel

Estudantes da EMEF Profa. Josefa Nicácio Araújo participam de vivência em Centro Paralímpico

Relacionadas

Estudantes das classes hospitalares visitam o Museu da Língua Portuguesa

Projeto leva estudantes da Classe Hospital da Associação Cruz Verde ao Museu da Língua Portuguesa

Publicado em: 17/06/2025 5h43 - em Secretaria Municipal de Educação

crianças sentadas seguram molduras

Pré-Jornada discute narrativas infantis e intencionalidade na educação infantil

Publicado em: 17/06/2025 5h10 - em Secretaria Municipal de Educação

quadrante na cor laranja com o texto Make Music

Escolas Municipais celebram o Make Music Day 2025 com estudantes

Publicado em: 17/06/2025 4h59 - em Secretaria Municipal de Educação

Tamanho Site

Mais espaço de notícias, vídeos e integração com redes sociais no site da SME

Publicado em: 13/06/2025 5h36 - em Secretaria Municipal de Educação

Jovens Reporteres Cobertura Virada Ods 2

Secretaria Municipal de Educação organiza ações para o junho migrante em escolas

Publicado em: 13/06/2025 5h05 - em Diretoria Regional de Educação Itaquera

«<< 1 … 99 100 101 102 103 … 1.628 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020