Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Imprensa Jovem representa a educação paulistana em encontro internacional sobre alfabetização midiática

Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Talento do xadrez desponta no CEU EMEF Vila do Sol

Secretaria Municipal de Educação

Escola Municipal de Formação dos Profissionais do Futuro (EMFORPEF) abre inscrição para vaga de Serviço Técnico Educacional (STE)

Secretaria Municipal de Educação

Escolas municipais realizam ações de Busca Ativa inéditas no período de férias

Secretaria Municipal de Educação

Está disponível o 3º lote de créditos para material e uniforme para estudantes da Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

SME apresenta curta-metragem sobre gestão documental

Relacionadas

Secretária Executiva Pedagógica, Maria Sílvia Bacila

“Nós queremos caminhar junto com esses diretores”, afirma secretária executiva pedagógica

Publicado em: 28/05/2025 10h00 - em Secretaria Municipal de Educação

Uma mulher e uma adolescente sorriem para a câmera. Ambas vestem camisetas pretas com o logotipo da AEL e utilizam medalhas no pescoço — uma com fita dourada e a outra com fita azul. Ao fundo, há um banner da AEL com o nome

Academia Estudantil de Letras completa 20 anos com homenagem na Câmara Municipal

Publicado em: 27/05/2025 11h20 - em Secretaria Municipal de Educação

Imagem com um estúdio de radio com duas pessoas entrevistando um homem com um terno preto e camisa branca

Secretário detalha critérios sobre formação intensiva para 25 diretores

Publicado em: 26/05/2025 6h38 - em Secretaria Municipal de Educação

fotografia de professor fazendo libras em uma sala de aula

SME divulga hoje (26) a classificação preliminar de professores para a EMEBS Helen Keller

Publicado em: 26/05/2025 5h16 - em Diretoria Regional de Educação Ipiranga

Fotografia da cidade de São Paulo com a logomarca da Virada Cultural

Virada Cultural também movimenta os CEUs da cidade com atrações gratuitas para todas as idades

Publicado em: 23/05/2025 5h06 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 99 100 101 102 103 … 1.621 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020