Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação Butantã

Fontes de recursos na folha de pagamento dos professores reforçam transparência

Diretoria Regional de Educação São Mateus

Escola municipal realiza eleição do Grêmio Estudantil com urnas eletrônicas

Diretoria Regional de Educação São Miguel

“Mês da Mulher”: CMCT de São Miguel Paulista inspira mulheres no desenvolvimento profissional com histórias de superação

CEU e COCEU

Oportunidade para atuar em COCEU

Diretoria Regional de Educação Itaquera

Escolas das zonas norte e leste promovem ações no Mês da Mulher

Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro

Escola faz passeata pelo bairro para denunciar violência contra mulher

Relacionadas

Fotografia da fachada do prédio do CEI Therezinha Di Giulio,.

SME entrega mais uma creche de educação infantil no Campo Limpo

Publicado em: 05/03/2026 4h45 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Quatro mulheres sorrindo, pousando para foto de perfil frontal.

Projeto “Saia Sambando” promove oficina e roda de samba no CEU Tremembé

Publicado em: 05/03/2026 1h20 - em Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

Palestrante falando ao microfone para muitas pessoas sentadas no auditório. No centro do palco há um telão com informações sobre sustentabilidade.

Cardápio Escolar Sustentável alia alimentação saudável e cuidado com o meio ambiente

Publicado em: 05/03/2026 9h00 - em Secretaria Municipal de Educação

Fotografia de um grupo de meninas em frente ao telão do bate-papo virtual.

Estudantes participam de bate-papo virtual sobre empoderamento profissional

Publicado em: 04/03/2026 3h50 - em Diretoria Regional de Educação São Mateus

Maestro João Carlos Martins tocando piano

Maestro João Carlos Martins leva projeto musical a escolas municipais

Publicado em: 04/03/2026 3h15 - em Diretoria Regional de Educação Itaquera

«<< 1 … 8 9 10 11 12 … 1.639 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020