Notícias
Associações de Pais e Mestres
Procedimentos para Fundação das APMs
Publicado em: 02/06/2016 16h19 | Atualizado em: 04/12/2020A Direção da Unidade elabora, afixa e divulga junto à comunidade, o Edital de Convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que tratará da Fundação da Associação e eleição de seus membros.
A divulgação do Edital deverá ocorrer, no mínimo, com dez dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral.
A Assembléia Geral será lavrada em Ata de Fundação /Eleição /Aprovação do Estatuto registrando-se o Termo de Posse dos Eleitos, acompanhado das assinaturas dos participantes em Lista de Presenças.
Após a Assembléia, o Presidente da Diretoria Executiva encaminha ofício ao Diretor Regional de Educação, solicitando a aprovação do Estatuto e anexando também todos os documentos da Fundação da Associação.
Atenção o Estatuto deverá estar:
- de acordo com a Portaria específica;
- assinado pelos Presidentes da AGE e o eleito (com reconhecimento de firmas das duas assinaturas), pelos Secretários da AGE e pelo eleito e ainda por um advogado mencionando-se nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
- datado conforme dia da Fundação da Associação (data da AGE).
Aprovada a documentação, a Diretoria Regional publica o Despacho Aprobatório do Estatuto da Associação no Diário Oficial.
A seguir, o Presidente da Diretoria Executiva encaminha ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os documentos analisados e aprovados, juntando a publicação do Despacho Aprobatório (duas vias originais ou original e cópia reprográfica autenticada em cartório) e Requerimento ao Escrivão do Cartório, solicitando o registro da Associação.
Depois do registro em Cartório deverá ser providenciada a:
1. Inscrição da Associação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acessando-se o site da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br e fazendo-se “download” dos programas CNPJ e Receitanet.
No programa CNPJ preencher:
- Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) com os dados:
- Razão Social: nome da Associação e não o da Unidade;
- Código da Natureza Jurídica: 399-9 (Outras Formas de Associação);
- Atividade Econômica Principal: 94995/00 (Outras Atividades Associativas, não especificadas anteriormente);
- Atividade Econômica Secundária: não preencher;
- Tipo de Unidade: Unidade Auxiliar / Sede;
- Qualificação do Responsável: 16 (Presidente).
- Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
Utilizar o Programa Receitanet para transmissão da FCPJ/QSA, imprimir o comprovante em duas vias.
No dia seguinte, estarão liberados no “site” da Receita, o endereçamento e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser impresso em duas vias, datado e assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva, com firma reconhecida em uma das vias.
A seguir, encaminhar via SEDEX ao endereço disponibilizado:
- FCPJ e o QSA;
- duas vias do DBE, sendo uma com a firma reconhecida do Presidente da Diretoria Executiva;
- cópia autenticada no Cartório do Estatuto da Associação e da Ata da Assembléia Geral.
Será liberado no site da Receita, o cartão do CNPJ, com o número de inscrição da Associação, a partir daí poderá ser aberta conta bancária tendo como responsáveis conjuntos o Presidente da Diretoria Executiva e o 1º Tesoureiro.
2. Certificação digital no site da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br . Após a liberação da senha de acesso, realiza-se a Declaração da GFIP, conforme legislação vigente.
3. Inscrição da Associação no Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM, conforme orientações contidas no site da Prefeitura do Município de São Paulo www.prefeitura.sp.gov.br , Secretaria de Finanças / inscrições on-line.
Notícias Mais Recentes
Diretoria Regional de Educação Penha
Famílias de estudantes da EMEF Deputado Januário Mantelli Neto participam de Leituraço Migrante
Secretaria Municipal de Educação
Rede Municipal de São Paulo adere a Prova Nacional Docente como etapa para concursos e processos seletivos
Diretoria Regional de Educação Ipiranga
Estudantes da EMEF Marechal Deodoro participam de mutirão da limpeza na região central de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura de SP anuncia repasse de R$ 116 milhões para as unidades educacionais
Diretoria Regional de Educação Ipiranga
Estudantes da EMEF Marechal Deodoro participam de mutirão da limpeza na região central de São Paulo
Diretoria Regional de Educação Pirituba
Imprensa jovem da EMEF Prof. Josué de Castro visita o CEAGESP em ação que valoriza o território
Relacionadas

Diretorias Regionais promovem formação de SLAM no contexto escolar
Publicado em: 25/06/2025 11h02 - em Diretoria Regional de Educação Guaianases

Programa Avança Saúde Escolar – Oftalmologia entregou mais de 45 mil óculos para estudantes da Rede Municipal
Publicado em: 24/06/2025 5h39 - em Secretaria Municipal de Educação

Junho Migrante: estudantes da EMEF Rosângela Rodrigues Vieira realizam leituraço e contação de histórias sobre migrações
Publicado em: 23/06/2025 6h48 - em Diretoria Regional de Educação Penha

Estudantes da EMEF João Pinheiro debatem trabalho e direitos trabalhistas
Publicado em: 23/06/2025 6h26 - em Diretoria Regional de Educação Penha

SME promove a sua 11ª Jornada Pedagógica para profissionais da Educação Infantil Paulistana
Publicado em: 23/06/2025 6h19 - em Secretaria Municipal de Educação