Notícias

Associações de Pais e Mestres

Procedimentos para Fundação das APMs

Publicado em: 02/06/2016 16h19 | Atualizado em: 04/12/2020

A Direção da Unidade elabora, afixa e divulga junto à comunidade, o Edital de Convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que tratará da Fundação da Associação e eleição de seus membros.
A divulgação do Edital deverá ocorrer, no mínimo, com dez dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral.

A Assembléia Geral será lavrada em Ata de Fundação /Eleição /Aprovação do Estatuto registrando-se o Termo de Posse dos Eleitos, acompanhado das assinaturas dos participantes em Lista de Presenças.

Após a Assembléia, o Presidente da Diretoria Executiva encaminha ofício ao Diretor Regional de Educação, solicitando a aprovação do Estatuto e anexando também todos os documentos da Fundação da Associação.
Atenção o Estatuto deverá estar:

  • de acordo com a Portaria específica;
  • assinado pelos Presidentes da AGE e o eleito (com reconhecimento de firmas das duas assinaturas), pelos Secretários da AGE e pelo eleito e ainda por um advogado mencionando-se nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
  • datado conforme dia da Fundação da Associação (data da AGE).

Aprovada a documentação, a Diretoria Regional publica o Despacho Aprobatório do Estatuto da Associação no Diário Oficial.
A seguir, o Presidente da Diretoria Executiva encaminha ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os documentos analisados e aprovados, juntando a publicação do Despacho Aprobatório (duas vias originais ou original e cópia reprográfica autenticada em cartório) e Requerimento ao Escrivão do Cartório, solicitando o registro da Associação.

Depois do registro em Cartório deverá ser providenciada a:
1. Inscrição da Associação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acessando-se o site da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br e fazendo-se “download” dos programas CNPJ e Receitanet.

No programa CNPJ preencher:

  • Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) com os dados:
  • Razão Social: nome da Associação e não o da Unidade;
  • Código da Natureza Jurídica: 399-9 (Outras Formas de Associação);
  • Atividade Econômica Principal: 94995/00 (Outras Atividades Associativas, não especificadas anteriormente);
  • Atividade Econômica Secundária: não preencher;
  • Tipo de Unidade: Unidade Auxiliar / Sede;
  • Qualificação do Responsável: 16 (Presidente).
  • Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

Utilizar o Programa Receitanet para transmissão da FCPJ/QSA, imprimir o comprovante em duas vias.

No dia seguinte, estarão liberados no “site” da Receita, o endereçamento e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser impresso em duas vias, datado e assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva, com firma reconhecida em uma das vias.

A seguir, encaminhar via SEDEX ao endereço disponibilizado:

  • FCPJ e o QSA;
  • duas vias do DBE, sendo uma com a firma reconhecida do Presidente da Diretoria Executiva;
  • cópia autenticada no Cartório do Estatuto da Associação e da Ata da Assembléia Geral.

Será liberado no site da Receita, o cartão do CNPJ, com o número de inscrição da Associação, a partir daí poderá ser aberta conta bancária tendo como responsáveis conjuntos o Presidente da Diretoria Executiva e o 1º Tesoureiro.

2. Certificação digital no site da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br . Após a liberação da senha de acesso, realiza-se a Declaração da GFIP, conforme legislação vigente.

3. Inscrição da Associação no Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM, conforme orientações contidas no site da Prefeitura do Município de São Paulo www.prefeitura.sp.gov.br , Secretaria de Finanças / inscrições on-line.

Notícias Mais Recentes

Relacionadas

Teatro nos CEUs Aniversário de São Paulo

Aniversário de São Paulo é comemorado com peças teatrais nos CEUs

Publicado em: 24/01/2022 6h13 - em Secretaria Municipal de Educação

PMLLLB -Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca -

Conselho Municipal do Plano do Livro toma posse nesta quarta

Publicado em: 24/01/2022 5h43 - em Secretaria Municipal de Educação

mão feminina preenchendo gabarito de prova de concurso
ilustração de crianças usando uniforme escolar azul e branco, com silhueta da cidade ao fundo com balões representando idiomas variados simbolizados pelas bandeiras dos países.

Estudantes da Rede Municipal de SP podem manifestar interesse em aprender idiomas no CELP

Publicado em: 19/01/2022 11h05 - em Centro de Estudos de Línguas Paulistano

Imagem de uma mão sobre o computador.

SME abre processo seletivo interno para coordenador de Polo UniCEU

Publicado em: 14/01/2022 5h27 - em Secretaria Municipal de Educação

1 2 3 1.212