Legislação
Atualizado em
Legislações Anteriores:
Portaria SGM nº 228, de 26/08/2020, que designa membros para compor o CACS FUNDEB
Regimento Interno aprovado pelo Comunicado 612 de 24 de julho de 2017
Lei Municipal nº 14.666/08 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Lei Federal n° 11.494/07 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.