Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Paulo (CACS FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

Referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Atribuições

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Composição e ocupação das funções

• Presidente: Emilio Celso de Oliveira
• Vice-Presidente: Lídia Rodrigues Santos
• Primeira Secretária: Amanda Francisca Rodrigues Pençal
• Segundo Secretário: José Roberto de Campos Lima

O CACS-FUNDEB é composto por 14 (catorze) membros titulares, sendo:

• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
• 1 (um) representante dos professores da Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
• 1 (um) representante dos diretores das escolas de Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
• 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas de Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
• 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica Pública do Município, indicados por seus pares em processo eleitoral organizado pelos Conselhos de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), em parceria com as Diretorias Regionais de Educação, especificamente para esse fim;
• 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município, 1 (um) indicado pela entidade representativa de estudantes do ensino médio e 1 (um) indicado pelo Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE);
• 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
• 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, indicado pelo conjunto dos conselheiros tutelares;
• 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, por processo eletivo amplamente divulgado;
• 1 (um) representante de Escola Indígena, indicado por seus pares.
• Além disso, para cada membro titular corresponde há um suplente.

A composição do Conselho pode ser acompanhada no site do FNDE: https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

Período de mandato

Início: 14/02/2023

Fim: 31/12/2026

Relação nominal dos membros e segmentos

Poder Executivo

Titular: MARIA AMELIA KUHLMANN FERNANDES

Titular:  AMANDA FRANCISCA RODRIGUES PENÇAL

Suplente: ANDRÉ MACHADO SANCHES

Suplente: JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS LIMA

Professores da Educação Básica

Titular: VALÉRIA DE JESUS SILVA

Suplente: ALINE PIMENTEL DE SALES

Diretores da Educação Básica

Titular: EMILIO CELSO DE OLIVEIRA

Suplente: EDIVANI GIOVANETTI

Servidores Técnico-Administrativos

Titular: LIDIA RODRIGUES SANTOS

Suplente: JOSÉ CORSINO DA COSTA

Pais/Responsáveis de Alunos matriculados nas Unidades Educacionais de Educação Básica

Titular: CECÍLIA DONHA TEIXEIRA

Titular: THALITA COGO PIRES

Suplente: DÉBORA GREICE DOS SANTOS GÓIS

Suplente: TATIANE VIEIRA DA SILVA

Alunos Matriculados nas Unidades Educacionais de Educação Básica

Titular: ALLAN BRUNO DE BRITO BRAGA SANTO

Titular: RAUL ALCOBA MIRANDA

Suplente: ELLI JERÔNIMO COSTA

Suplente: NEURA MARIA DE OLIVEIRA TELLES

Conselho Municipal de Educação

Titular: LUCI BATISTA COSTA SOARES DE MIRANDA

Suplente: CARMEN LUCIA BUENO VALLE

Conselho Tutelar

Titular: NOEME SILVA BATISTA

Suplente: NAILTON RAMOS BARBOSA

Escolas Indígenas

Titular: FABRÍCIO AQUILES DA SILVA

Suplente: TUPÃ MIRIM WERA

Organização da Sociedade Civil

Foi tratado no processo SEI 6016.2022/0099977-2 e, segundo o Comunicado publicado no DOC de 1º dezembro de 2022, pág. 60, o período de inscrição encerrou sem que houvesse interessados.

Formas de Contato

E-mail: cacsfundebsp@sme.prefeitura.sp.gov.br

Telefone: (11) 3803-5020

Endereço: Rua Taboão, 10 – Sumaré – CEP 01256-020

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