Estrutura

Atualizado em 04/12/2024

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Paulo (CACS FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

1. Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

O referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Compete ao CACS-FUNDEB

Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a realização do Censo Escolar;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Legislações:

Portaria SGM nº 34 de 11 de março de 2024 -Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.

Portaria SGM 29 de 23 de fevereiro de 2024 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.

Portaria SGM nº 10, de 20/01/2023 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

Portaria SGM nº216, de 19/07/2022 – Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.

Comunicado SME nº 400, de 16/05/2022 – Altera o Comunicado nº 42/2022, com o calendário das sessões ordinárias – 2022, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB

Comunicado SME nº 42, de 28/01/2022 – Divulga o calendário das sessões ordinárias – 2022, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB

Comunicado SME nº 717, de 21/05/2021 – Inclui novas datas no Calendário das Sessões Ordinárias de 2021 do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação

Comunicado SME nº 716, de 21/05/2021 – Divulga o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Paulo

Portaria SGM nº 99, de 25/03/2021 – Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

Lei Municipal nº 17.555, de 22/03/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Legislações Anteriores:

Portaria SGM nº 228, de 26/08/2020, que designa membros para compor o CACS FUNDEB

Regimento Interno aprovado pelo Comunicado 612 de 24 de julho de 2017

Lei Municipal 16.421/16 que Introduz alterações nos arts. 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008

Lei Municipal nº 14.666/08 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Lei Federal n° 11.494/07 q ue Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n ^o10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n ^os9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.253/07 que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Emenda Constitucional n° 53/06 que Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Lista de Membros e Período de Mandato

Presidente: Emilio Celso de Oliveira
Vice-Presidente: Lídia Rodrigues Santos
Primeira Secretária: Amanda Francisca Rodrigues Pençal
Segundo Secretário: José Roberto de Campos Lima

O CACS-FUNDEB é composto por 14 (catorze) membros titulares, sendo:

2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante dos professores da Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
1 (um) representante dos diretores das escolas de Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas de Educação Básica do Município, indicado por seus pares em processo eleitoral organizado pelas entidades sindicais especificamente para esse fim;
2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica Pública do Município, indicados por seus pares em processo eleitoral organizado pelos Conselhos de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), em parceria com as Diretorias Regionais de Educação, especificamente para esse fim;
2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município, 1 (um) indicado pela entidade representativa de estudantes do ensino médio e 1 (um) indicado pelo Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE);
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, indicado pelo conjunto dos conselheiros tutelares;
2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, por processo eletivo amplamente divulgado;
1 (um) representante de Escola Indígena, indicado por seus pares.
Além disso, para cada membro titular corresponde há um suplente.

A composição do Conselho pode ser acompanhada no site do FNDE: https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

Período de mandato

Início: 14/02/2023

Fim: 31/12/2026

Relação nominal dos membros e segmentos

Poder Executivo

Titular: MARIA AMELIA KUHLMANN FERNANDES

Titular: AMANDA FRANCISCA RODRIGUES PENÇAL

Suplente: ANDRÉ MACHADO SANCHES

Suplente: JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS LIMA

Professores da Educação Básica

Titular: VALÉRIA DE JESUS SILVA

Suplente: ALINE PIMENTEL DE SALES

Diretores da Educação Básica

Titular: EMILIO CELSO DE OLIVEIRA

Suplente: EDIVANI GIOVANETTI

Servidores Técnico-Administrativos

Titular: LIDIA RODRIGUES SANTOS

Suplente: JOSÉ CORSINO DA COSTA

Pais/Responsáveis de Alunos matriculados nas Unidades Educacionais de Educação Básica

Titular: CECÍLIA DONHA TEIXEIRA

Titular: THALITA COGO PIRES

Suplente: DÉBORA GREICE DOS SANTOS GÓIS

Suplente: TATIANE VIEIRA DA SILVA

Alunos Matriculados nas Unidades Educacionais de Educação Básica

Titular: ALLAN BRUNO DE BRITO BRAGA SANTO

Titular: RAUL ALCOBA MIRANDA

Suplente: ELLI JERÔNIMO COSTA

Suplente: NEURA MARIA DE OLIVEIRA TELLES

Conselho Municipal de Educação

Titular: LUCI BATISTA COSTA SOARES DE MIRANDA

Suplente: CARMEN LUCIA BUENO VALLE

Conselho Tutelar

Titular: NOEME SILVA BATISTA

Suplente: NAILTON RAMOS BARBOSA

Escolas Indígenas

Titular: FABRÍCIO AQUILES DA SILVA

Suplente: TUPÃ MIRIM WERA

Organização da Sociedade Civil

Foi tratado no processo SEI 6016.2022/0099977-2 e, segundo o Comunicado publicado no DOC de 1º dezembro de 2022, pág. 60, o período de inscrição encerrou sem que houvesse interessados.

3) Formas de contato

E-mail: cacsfundebsp@sme.prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3803-5020
Endereço: Rua Taboão, 10 – Sumaré – CEP 01256-020