Proteção de Dados Pessoais | Secretaria Municipal de Educação

Atualizado em: 07/03/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n° 13.709/2018).

De forma a dar cumprimento à legislação nacional, a Prefeitura do Município de São Paulo editou o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da referida Lei no âmbito da Administração Pública Municipal. Conforme estipula o Decreto, o Controlador Geral do Município figura como o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Município, ou seja, é a pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para servir como canal de comunicação entre a Prefeitura do Município de São Paulo, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fale com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de São Paulo:

Encarregado: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-8234

A Lei Geral de Proteção de Dados na SME

A Secretaria Municipal de Educação instituiu a Política Proteção de Dados Pessoais pela Instrução Normativa nº 52/2022 , publicada no Diário Oficial da Cidade de 22/12/2022, em respeito ao que estabelece o Decreto nº 59.767/2020, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município nº 01/2022 .

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais na SME

Estabelecer e manter padrões para coleta, uso, divulgação, armazenagem, proteção, acesso, transferência ou processamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade da pessoa natural.
Identificar os agentes da Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelecendo as atribuições de todos os agentes públicos e parceiros que venham a agir em nome da Secretaria Municipal de Educação no tratamento de dados pessoais.
Estabelecer as medidas e os cuidados necessários à preservação e à proteção dos dados pessoais.

Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME

O Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME, é designado pelo Chefe de Gabinete para assessorá-lo na implementação da Política de Proteção e Privacidade aos Dados Pessoais.
Guilherme Moyses Franco – Portaria nº 6.274, D.O.C de 23/12/2022.

Contato: protecaodedados@sme.prefeitura.sp.gov.br