PAE na cidade
Conheça melhor o Programa de Alimentação Escolar (PAE), suas legislações e controle social.
Histórico do PAE no Brasil
A assistência alimentar nas escolas do país foi uma iniciativa voluntária da comunidade, promovida pelos contribuintes da “ Caixa Escolar’ hoje Associação de Pais e Mestres. A “Sopa Escolar” constitui a primeira forma de suplementação alimentar; preparada nas residências das famílias, era transportada até as escolas. Nessa época, entretanto, não havia a preocupação com o estado nutricional das crianças que recebiam o alimento, pois, a desnutrição proteico-energética – DPE, deficiência identificada somente na década de 30, ainda não se definia como tal. Pretendia-se apenas minimizar a fome das crianças que chegavam à escola sem ter ingerido qualquer alimento. Em 1940 foi criado o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), com o objetivo de promover a instalação de refeitórios em empresas de grande porte e fornecer refeições em empresas de menor porte. No Rio de Janeiro, passou a oferecer um programa de desjejum escolar para filhos de operários, composto de leite, frutas e pão.
No Estado de São Paulo, em 1945, com a criação da Seção de Nutrição no Serviço de Saúde Escolar, vinculada à Secretaria de Educação do Estado, a assistência alimentar, até então desenvolvida empiricamente em algumas escolas, toma novas diretrizes. A partir de 1947 foi instituído o Programa de Merenda Escolar (PME) pelo esforço e dedicação de um grupo de nutricionistas preocupadas com a situação alimentar do escolar. Posteriormente, as atividades de educação alimentar desenvolvidas por esse grupo de especialistas, despertaram o interesse das autoridades ligadas ao ensino, as quais apoiaram esse trabalho com doações orçamentárias para atender à merenda nas escolas.
Nas décadas de 50 e 60, o Brasil recebeu doações de leite em pó desnatado, inicialmente destinado aos estados do Nordeste e, posteriormente estendido ao restante do país. O alimento foi recebido como programa de ajuda alimentar implantado pela ONU/FAO/UNICEF, como mecanismo para os países capitalistas liberarem excedentes de produção.
Em 1954, cria-se a “Comissão Nacional de Alimentação” (CNA) com a finalidade de racionalizar os Programas de Merenda Escolar – PME – existentes e, ao mesmo tempo, de estender sua ação às regiões ainda não beneficiadas. No ano seguinte, em substituição, surge a Campanha de Merenda Escolar (CME), órgão subordinado ao Ministério da Educação e Cultura. Nesse ano, foi publicada a primeira edição da “Cartilha da Merenda Escolar” em cuja introdução, Josué de Castro incluiu o Programa Nacional de Merenda Escolar como elemento essencial para a luta contra a fome e a subnutrição.
Em 1955 é instituída a Campanha Nacional de Merenda Escolar (CNME) pelo Decreto Federal nº 37.106, que define as atribuições desse órgão, voltadas para o incentivo da merenda escolar, a melhora do valor nutritivo e a promoção de medidas para a aquisição de produtos ricos em proteínas e vitaminas.
Em 1957, após convênio realizado com a CNME, as atividades da Seção de Nutrição do Serviço de Saúde Escolar estendem-se por todo o interior do Estado de São Paulo, dando maior importância e destaque ao Programa de Merenda Escolar.
Em 1966, a CNME passa a denominar-se Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), abrangendo também os estudantes dos cursos supletivos, parte do curso secundário e dos pré-escolares. Com o fim da ajuda externa em 1972, o governo assume, quase na totalidade, os custos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Nesse momento, o governo cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição – INAN (Decreto nº 5829/72), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, consolidada, no I Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PRONAN I.
Em fevereiro de 1976, é aprovado o PRONAN II, englobando também o PNAE, tendo como objetivo proporcionar suplementação alimentar aos escolares do 1º grau matriculados nos estabelecimentos de ensino público e aos pré-escolares, através da proposta de fornecimento de uma refeição de valor nutricional equivalente a 15 % e até 30% das recomendações nutricionais diárias, durante o ano letivo.
Após quase 27 anos de existência, a CNAE, pela Portaria 708 de 22/12/81, transforma-se no Instituto Nacional de Assistência ao Estudante (INAE), órgão que tem como finalidade assegurar os instrumentos e condições de assistência ao educando, sendo o precursor da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, criada em 1983 e extinta em 1997.
Na década de 80, ocorrem mudanças internacionais com repercussão também no Brasil. Surgem propostas estimulando a participação da comunidade e de organizações não governamentais, com a promoção de processo de descentralização/ municipalização no âmbito das políticas sociais, provocando alterações no Programa de Alimentação Escolar.
Em 1988, a alimentação escolar consagra-se como direito constitucional, sendo dever do Estado garantir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias do escolar.
Em 1990, a FAE inclui entre os objetivos do PNAE a elevação dos níveis alimentares e nutricionais dos estudantes, visando à melhoria do rendimento e redução da evasão escolar.
No final do ano 1992, o governo federal engaja-se de forma mais efetiva na descentralização do Programa de Alimentação Escolar, estabelecendo convênios para repassar recursos diretamente para a maioria dos Estados. Em 1994, a política de descentralização tem vistas a atender todos os Municípios do país que possuem infraestrutura operacional e administrativa para gerenciar o Programa. A lei referente à descentralização (Lei nº 8913/94) determina a necessidade de nutricionistas para elaborar os cardápios e ressalta a importância dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).
Em 1996, a Portaria nº 291 de 08/08/96 determina a adoção na composição do cardápio o requerimento mínimo de 350 kcal de energia e de 9 gramas de proteínas, buscando harmonia na composição nutricional dos alimentos e sua adequação às diferentes realidades e carências da região.
Com a extinção da FAE, suas funções são assumidas pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). No final de 1998, a Medida Provisória nº 1784 dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e, em janeiro de 1999, com a Resolução FNDE nº 02, o Governo Federal mantém o objetivo nutricional do Programa, fixando em 15% das necessidades nutricionais diárias no fornecimento dos cardápios da merenda escolar, sendo esses elaborados por nutricionistas.
No ano 2000, as reedições da Medida Provisória 1784/98 mantêm o texto original. O FNDE, em março do mesmo ano, publica a Resolução nº 07, detalhando as características do cardápio, e enfatizando a necessidade de os produtos industrializados obedecerem aos Padrões de Identidade e Qualidade – PIQ estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e da Agricultura (DOU 2000).
Em 2001, a Medida Provisória 2178-36 estabelece critério para o repasse de recursos financeiros para a execução do PNAE.
Em 2003, a Resolução nº 35 (1/10/2003) dá continuidade ao processo de repasse de recursos financeiros, incluindo os alunos de Creche, estabelecendo o valor de R$ 0,18 por criança.
Em 23 de agosto de 2004, o Ministério da Educação, por meio do FNDE, publica a Resolução n° 38 que estabelece critérios para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esta Resolução detalha as formas de transferência legal de recursos financeiros do governo federal aos órgãos responsáveis pela aquisição de alimentos, bem como as normas para os participantes do PNAE e as formas de gestão.
Essa Resolução determina, também, que o cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja elaborado por nutricionista habilitado, que deve assumir a responsabilidade técnica do programa, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O cardápio deve ser programado de modo a suprir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental e, no mínimo. 30% das necessidades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula.
Em maio de 2006, o FNDE aumenta os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O valor per capita/dia para alunos da creche, pré-escola e do ensino fundamental passa de R$ 0,18 para R$ 0,22 reais e, para educação indígena e escolas quilombolas, de R$ 0,34 para R$ 0,44. Nesse mesmo ano, a Resolução n° 32 amplia a visão do Programa, inserindo os Princípios e Diretrizes do PNAE que visam garantir a alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
Em 2009, a sanção da Lei n° 11.947, de 16 de junho, traz novos avanços para o PNAE, reforçando o direito humano à alimentação escolar com uma alimentação adequada e saudável para todos os escolares. Estende o programa para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos, e determina que 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar.
A Lei nº 11.947 também inclui a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, inserida no próprio currículo escolar, com enfoque no tema alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis dentro do contexto da segurança alimentar e nutricional.
Em 16 de julho de 2009, a Resolução CD/FNDE n° 38 normatiza o Programa de Alimentação Escolar à luz da Lei nº 11.947, propiciando um grande avanço na regulamentação do Programa.
Em 26 de junho de 2013, a Resolução CD/FNDE nº 26 entra em vigor, revogando a Resolução CD/FNDE nº 38/09. Traz novas exigências à execução do PNAE, com destaque para o monitoramento e avaliação da execução do Programa e instruções para a prestação de contas, além de outra série de inserções relativas à Agricultura Familiar e à oferta da alimentação nas escolas.
Histórico do PAE em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo vivenciou a evolução do Programa de Alimentação Escolar na medida em que fixava bases na área da Educação. A expertise adquirida levou à expansão do atendimento para outros programas de alimentação do município, transitando por diferentes Secretarias até que, em 2009, retornou à Secretaria Municipal de Educação.
1935: Ano em que tem início a atuação da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) na área educacional, com a criação de Parques Infantis para atender crianças de 3 a 12 anos de idade, com atividades desenvolvidas pelo Serviço Municipal de Jogos e Recreios. Nesta ocasião sentiu-se a necessidade de fornecer um “lanche” às crianças, e foi definida a oferta de “UM COPO DE LEITE”.
1956: A PMSP começa a atuar no âmbito do Ensino Primário, com o compromisso de propiciar educação primária e gratuita à infância em geral. A então Divisão de Educação, Assistência e Recreio cria a “Caixa de Assistência Escolar” que tinha, entre outras finalidades, a de fornecer alimentos às crianças. Assim, embora de forma rudimentar, tem início a preocupação com a alimentação na escola.
De 1956 a 1960: Abrem-se novos caminhos no Ensino Municipal, com constante preocupação para com o aproveitamento e qualidade do ensino, bem como com a completa assistência ao educando. Os professores já estavam imbuídos e conscientes da necessidade de alimentar as crianças, e se desdobravam para fornecer a chamada “SOPA ESCOLAR”, preparada com grande dificuldade nas escolas.
De 1963 a 1968: O Ministério da Educação e Cultura (MEC) desenvolve a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), redistribuindo, para utilização nas escolas dos Estados e Municípios, alimentos enviados pelo Governo Americano aos países em desenvolvimento, com objetivo de sanar carências alimentares já existentes. Alimentos enviados: leite em pó desnatado, aveia, trigo laminado, trigo bulgur e uma mistura de trigo, soja e leite (CSM = corn, soy & milk). Através da Caixa Escolar, as escolas adquiriam pequenas quantidades de outros alimentos para incrementar as preparações e, principalmente, melhorar a aceitabilidade dos alimentos recebidos pela CNAE, que não faziam parte dos hábitos alimentares dos educandos.
1967: Constatada a importância de um atendimento global considerando o binômio Ensino x Saúde, a Lei Municipal Nº 7.073 de 13 de junho de 1967 cria o Departamento de Ensino Municipal e o Departamento de Assistência Escolar, este, com as seguintes competências:
“I – dar assistência médico-odontológica e alimentar às crianças e adolescentes das unidades escolares e educativo-assistenciais;
II – difundir, na medida das possibilidades e em caráter supletivo, a educação médico-odontológica-sanitária e nutrição entre todos os dirigentes e diretores das unidades aludidas no inciso I, visando ao maior aproveitamento dos educandos em geral, nas suas diferentes unidades;
III – promover o levantamento das condições físicas e psíquicas dos educandos e escolares;
IV – estudar as necessidades e propor medidas, visando a ampliação e atualização das instalações médico-odontológicas e de nutrição, bem como seu aperfeiçoamento.”
Com o objetivo de contribuir para o melhor aproveitamento escolar, por meio de Suplementação Nutricional nas escolas, o fornecimento de alimentação aos educandos passa a ser responsabilidade da Divisão de Administração da Merenda Escolar, inserida no Departamento de Assistência Escolar.
1970: O Decreto Municipal nº 8.852 de 1º de julho de 1970 estabelece em seu artigo 5º que:
– nas escolas municipais de turnos de 4 horas, o cardápio escolar deve atingir, no mínimo, um terço das necessidades calóricas e proteicas diárias dos alunos e,
– nas escolas municipais de turnos de 8 horas, o cardápio escolar deve atingir, no mínimo metade das necessidades calóricas e proteicas diárias dos alunos.
Dessa forma, aprimorou-se a ideia de “Saúde Escolar” compreendida como “melhores condições física, mental e alimentar da criança”. A clientela atendida estendia-se da faixa etária de três a quatorze anos, matriculados nas Escolas Municipais e Parques Infantis.
1973: Ocorre a Semana de Debates sobre Alimentação Escolar na Câmara Municipal de São Paulo. O Diretor do Departamento de Assistência Escolar da Secretaria de Educação e Cultura do Município de São Paulo, indica a desnutrição proteico-calórica como problema constante e permanente, e esclarece que a Prefeitura do Município de São Paulo assumiu a merenda escolar como uma alimentação supletiva, complementar à alimentação de casa, composta de alimento de alto valor nutritivo, de fácil digestão de modo a não interferir na refeição de casa. Os horários estabelecidos foram os afastados dos horários da refeição do domicílio.
Atendia, na ocasião, 250 mil crianças. O Programa não se interrompia no recesso ou férias escolares. O cardápio básico oferecia 341 calorias e 15 g de proteína por merenda. Alimentos fornecidos: leite com chocolate e açúcar; sanduíche; leite com farinha de amendoim ou outra farinha; sopa de legumes com fubá e farinha de soja, ou CSM (leite, fubá e soja) e ovo cozido; canjica; leite com enriquecedor e pão com patê (Stefanini, 1977).
De 1976 a 1979: Institui-se o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição II (PRONAN II), que oferece o primeiro modelo de uma política nacional incluindo suplementação alimentar, entre outras ações. A partir destas definições, o Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo dá seguimento aos objetivos nutricionais para os pré-escolares e escolares, com o fornecimento de alimentação supletiva, atendendo de 15 a 30 % das Recomendações Nutricionais Diárias para educandos que permaneciam 4 horas na escola. A Merenda Escolar tem a denominação alterada para Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Com a estrutura definida, o Departamento de Assistência Escolar passa a participar da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, recebendo, assim, recursos específicos para a compra de alimentos, de acordo com a política de alimentação escolar implantada pelos técnicos nutricionistas.
O Programa de Alimentação Escolar acompanhou pari passu o crescimento constante da Rede Municipal de Ensino, e proporcionou o aprimoramento dos programas com cardápios específicos, evoluindo na infraestrutura geral de armazenamento e distribuição, e na capacitação dos atores envolvidos neste contexto.
1978: O Departamento de Assistência Escolar da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo promove o I Curso de Saúde Escolar, com o tema: “Bases nutricionais da Merenda Escolar”. Nessa oportunidade são repassados o conceito, as características e a situação nutricional do escolar, bem como, a definição e as características da merenda escolar. Reforça-se a necessidade de alimentação equilibrada, para atender às exigências nutricionais necessárias ao crescimento e desenvolvimento e à intensa atividade física da vida escolar; ressalta-se a importância do intervalo de idades (7 a 14 anos) como o período em que o indivíduo reforça intensamente os hábitos fixados, os conhecimentos adquiridos em qualquer área, inclusive na de alimentação e nutrição. Os valores e atividades firmados nessa etapa da vida influem decisivamente no comportamento alimentar do indivíduo. Daí resulta a atenção que se deve dispensar ao escolar, quanto às atividades educativas na área de saúde, alimentação e nutrição. Reafirma-se o objetivo geral do Programa de Merenda Escolar, de contribuir para melhorar as condições nutricionais e de saúde dos escolares e os específicos, de fornecer à criança alimentação suplementar e o de educar a criança na área de alimentação e nutrição. (Stefanini, 1977).
1981: Aproveitando a infraestrutura desenvolvida e o trabalho técnico já existente, a Divisão de Administração da Merenda Escolar passa a atender também as Creches e Centros de Juventude Municipais da Coordenadoria da Família e Bem Estar Social (Decreto Municipal nº 17.159/81). Neste mesmo ano, o Departamento de Assistência Escolar tem a denominação alterada para Departamento de Saúde Escolar (Decreto Municipal nº 17.429/81).
1986: A Divisão de Administração da Merenda Escolar é desvinculada do Departamento de Saúde Escolar em função da criação da Coordenadoria de Alimentação e Suprimento – CAS (Decreto Municipal nº 22.743/86). O atendimento foi estendido para Classes de Educação Infantil Conveniadas e, nos anos seguintes, para os Refeitórios da Administração Pública Municipal, Centros Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes, Educação de Adultos, Creches e Centros da Juventude Conveniados, Hospitais e Prontos Socorros da Secretaria Municipal da Saúde e outros Projetos Especiais de diversas Secretarias.
Percebe-se então a expansão do Programa de Alimentação Escolar para um Programa de Alimentação Pública devido à magnitude deste atendimento e, para tanto, os cardápios passaram a ter maior especificidade e diversidade.
1989: Em função da diversidade de atendimentos, a Coordenadoria de Alimentação e Suprimento – CAS é transferida para Secretaria Municipal de Abastecimento – SEMAB (Decreto 27.700/89), com a incumbência de fornecer suprimento alimentar para todos os programas de alimentação do Município, integrando desta forma, um macro programa Inter secretarial, com atendimento diário de cerca de 1.100.000 refeições.
1995: Institui-se o Programa de Vitaminização da Merenda Escolar (Decreto Municipal nº 11.726/95) visando introduzir alimentos previamente enriquecidos com ferro e vitaminas, para o atendimento de todos os programas de alimentação do Município. Considerando o caráter supletivo do Programa de Alimentação Escolar, até então, os cardápios das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) eram compostos de lanches, intercalados na semana, com refeições salgadas. Para as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), refeições salgadas já eram fornecidas no horário de almoço desde a década de 70. As EMEF e EMEI, em sua maioria, funcionavam em turnos de 4 horas, sendo fornecido 1 lanche ou refeição por turno de aula.
2001: Extingue-se a Coordenadoria de Alimentação e Suprimento e cria-se o Departamento de Alimentação e Suprimento, da então Secretaria Municipal de Abastecimento – SEMAB.
A partir deste ano, o fornecimento de refeições salgadas (almoço e jantar) passa a ser prioridade no atendimento aos alunos, principalmente nos turnos equivalentes a essas refeições (normalmente o 2º e 4º turnos de aula). Com relação aos 1º e 3º turnos, o cardápio é composto por lanches, na maioria das escolas.
2005: A SEMAB é extinta e suas ações passam a ser executadas, em parte, pela Secretaria Municipal de Gestão, cabendo a esta a execução dos Programas de Alimentação, através do Departamento da Merenda Escolar (DME), criado pelo Decreto Municipal Nº 46.220, com o fornecimento diário de 1.600.000 refeições.
2008: Com o advento da Portaria/SME nº 4618/08 que dispõe sobre a organização das unidades educacionais para o ano de 2009, a maioria das EMEF passa a atender em turnos de 5 horas; a maioria das EMEI, em turnos de 6 horas; e as creches (Centros de Educação Infantil – CEI), tem o período integral alterado de 12 para 10 horas. Com a ampliação da carga horária, o cardápio das EMEF e EMEI engloba duas refeições (lanche + refeição) em cada turno. Para os CEIs fica mantido o fornecimento de 5 refeições diárias, sendo o esquema alimentar composto por desjejum, colação, almoço, lanche da tarde e jantar.
Em 30/12/2008, o Departamento da Merenda Escolar é transferido para a Secretaria Municipal de Educação por meio do Decreto Municipal nº 50.362. O DME passa a atender exclusivamente as unidades educacionais desta Secretaria.
2011: O Departamento da Merenda Escolar inova os cardápios das EMEF e EMEI com gestão terceirizada do programa de alimentação, com a oferta de uma refeição vegetariana com frequência quinzenal. A fonte proteica escolhida é a proteína texturizada de soja (PTS). Duas receitas foram testadas e aprovadas: Macarronada com molho e PTS, e escondidinho com purê de batata e PTS.
2012: O Departamento da Merenda Escolar publica o primeiro edital para aquisição de alimento proveniente da Agricultura Familiar: arroz longo fino tipo 1 parboilizado. Ação que foi concluída no ano seguinte.
O Cardápio com PTS é estendido a EMEFs e EMEIS com direta e mista do programa de alimentação e em 2013 introduzido no esquema alimentar das creches (Centros de Educação Infantil).
2013: O Departamento da Merenda Escolar (DME) tem a denominação alterada para Departamento de Alimentação Escolar (DAE) por meio do Decreto Municipal nº 53.974 de 06 de junho de 2013.
Este Decreto consolida as ações do DAE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em absoluta congruência com os dispositivos federais, com destaque para as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) e a cooperação para o fomento da produção da Agricultura Familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da lei. O rol de alimentos advindos da Agricultura Familiar se estende para suco de laranja integral e arroz longo fino tipo 1 orgânico, agregando maior qualidade à alimentação escolar. Um Grupo de Trabalho composto por técnicos do DAE se dedica a estudar meios de ampliar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar no Programa de Alimentação Escolar.
Com o objetivo de ampliar o reconhecimento de alimentação na escola como objeto pedagógico e sistematizar as ações de EAN na Rede, forma-se outro Grupo de Trabalho integrado por técnicos do DAE e profissionais da área pedagógica de SME. Este grupo organiza o primeiro evento relativo exclusivamente a Educação Alimentar e Nutricional na Alimentação Escolar, intitulado: “Seminário Novos Rumos da Educação Alimentar e Nutricional na SME, dirigida aos educadores e nutricionistas da Secretaria da Educação.
2014: Foi lançado em maio o Prêmio “Educação Além do Prato”. Esta ação pretendeu mobilizar toda a comunidade educacional (alunos, educadores, cozinheiros escolares, pais/responsáveis) em ações para discutir e promover o tema “Alimentação” e suas interfaces. A escola para participar deveria elaborar um projeto pedagógico em educação alimentar e nutricional e buscar receitas com história e que incentivassem o consumo de frutas, legumes e verduras em conjunto com a valorização das cozinheiras escolares.
Todos os participantes receberam em cada etapa premiações, como cursos, oficinas culinárias e workshops oferecidos pelos parceiros. Os primeiros colocados em cada uma das duas categorias (prato quente e prato frio) ganharam uma viagem de intercâmbio técnico para o Senegal, promovida pelo Centro de Excelência Contra a Fome (ONU/PMA). Os classificados na segunda posição ganharam uma viagem de intercâmbio para Brasília, também oferecida pelo Centro de Excelência Contra a Fome (ONU/PMA). Os que alcançaram a terceira colocação foram contemplados com uma experiência gastronômica e um jantar degustação. As 06 escolas vencedoras, além das premiações anteriormente citadas, receberam uma verba financeira para promover a reforma de um espaço físico relacionado a alimentação escolar, que contou com o apoio de arquitetos e designers parceiros do Prêmio;
Em junho de 2014, o Departamento de Alimentação Escolar e a Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo celebram entre si um Acordo de Cooperação Técnica e Científica com vigência de cinco anos, visando à realização de estudos conjuntos que atendam as demandas e necessidades de ambas as partes.
2015: Publicada no Diário Oficial do Município, em 18 de março de 2015, a Lei nº 16.140, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo. A lei prevê a implantação de forma gradativa de acordo com o Plano de Introdução Progressivo de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar, elaborado pelo executivo em conjunto com a sociedade civil organizada. O Plano também prevê: a Inclusão de agricultores do município; o incremento das Hortas Pedagógicas; equipamentos para as cozinhas escolares, capacitação da Rede Municipal de Educação.
Em 2015 é instituído o “Programa Na Mesma Mesa” pela Portaria nº 4.145, de 01 de julho de 2015 para as Escolas Municipais de Educação Infantil- EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental-EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio- EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs. O Programa “Na mesma Mesa” tinha como objetivo propiciar a construção de práticas alimentares saudáveis, considerando o momento da refeição escolar como oportunidade de convívio, fortalecimento de vínculos, compartilhamento de saberes, tendo o educador fundamental destaque na formação do comportamento alimentar das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Com o intuito de proporcionar um momento de reflexão sobre a necessidade de apoio da família, da sociedade e da comunidade na promoção da lactação de acordo com o preconizado pela Organização Mundial da Saúde – OMS e de mostrar como as creches podem exercer um papel ativo e facilitador neste estímulo, nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2015 foram realizados seminários em comemoração à “Semana Mundial de Amamentação 2015” promovido pelo Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação, com a participação de 200 unidades (CEIs).
2016: O Decreto nº 56.793 de 04 de fevereiro, dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da SME, bem como altera a denominação do Departamento de Alimentação Escolar (DAE) que passa a se chamar Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE;
É publicado em abril o Decreto 56.913 que regulamenta a Lei nº 16.140/2015 e dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e estabelece o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar, conforme o estabelecido no Anexo Único do decreto;
Em outubro de 2016, acontece o Seminário Educação Além do Prato – Territórios Educativos Mais Saudáveis e Sustentáveis, que teve como objetivo compartilhar, discutir e inspirar estratégias para promover a alimentação escolar na perspectiva de um currículo integrador. O seminário apresentou 04 eixos principais: Comensalidade; Saúde e Alimentação; Sustentabilidade e Alimentação no Território;
Inicia-se neste ano, a parceria para a realização das formações sobre as Hortas Pedagógicas com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente e a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo. Em 2016, existiam 351 hortas pedagógicas ativas na Rede Municipal de Educação (RME).
2017: Lançamento da ferramenta digital “Prato Aberto”. O aplicativo permite a consulta dos cardápios por dia e por escola, com visualização no mapa. É a primeira vez que os cardápios são divulgados por unidade escolar, anteriormente os modelos de cardápio por tipo de gestão eram publicados no Diário Oficial. Além de facilitar a consulta dos cardápios pelas famílias e escolas, a plataforma permite a avaliação da qualidade das refeições;
A parceria firmada pela CODAE e a Faculdade de Saúde Pública da USP que iniciou em 2014, estabeleceu um plano de trabalho no biênio 2017-2018 para a realização de um estudo transversal com amostra representativa de educandos 6 a 9 anos de idade regularmente matriculados nas unidades educacionais das 13 diretorias regionais de educação (DRE) da rede municipal de São Paulo. No segundo semestre de 2017, iniciou-se a coleta de dados nas EMEFs para a realização do diagnóstico de estado nutricional e consumo alimentar e prática de atividade física dos alunos de 6 a 9 anos das EMEFs;
Em novembro de 2017, aconteceu o “I Seminário: O Uso Pedagógico de Hortas nas Unidades Escolares”. O objetivo foi o de socializar práticas pedagógicas voltadas a implantação de hortas pedagógicas em unidades educacionais da rede municipal de ensino como instrumento de educação ambiental e educação alimentar e nutricional;
Em 2017, segundo o Monitoramento “Conhecendo as Hortas Pedagógicas” realizado anualmente pela CODAE, existiam 509 hortas ativas na Rede Municipal de Ensino (RME);
É lançada a campanha CEI Amigo do Peito que tem como objetivo incentivar ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na RME, a fim de garantir o direito do bebê a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Destina-se aos Centros de Educação Infantil da Rede Direta e Parceira da Cidade de São Paulo e possui caráter exclusivamente educativo. Os Ceis participantes recebem um selo “CEI Amigo do Peito” por atenderem aos 03 eixos da Campanha que são: Família – Acolhimento das famílias; Equipe – Envolve a equipe do CEI nas ações de apoio ao aleitamento e, Ambiente – organiza os ambientes e materiais de forma a favorecer o aleitamento materno;
Acontece em novembro o “I Seminário Somos Amigos do Peito” no auditório da Faculdade de Saúde Pública.
2018: A CODAE neste ano, atende aproximadamente 3.400 Unidades Educacionais, ofertando cerca de 2,3 milhões de refeições/dia;
É finalizada a pesquisa “AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA, CONSUMO ALIMENTAR E ATIVIDADE FÍSICA EM AMOSTRA REPRESENTATIVA DE EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO” que encontrou os seguintes resultados numa amostra de 2935 alunos de 6 a 9 anos de EMEFs: 59,9 % de alunos com peso adequado para altura x idade; 38% de excesso de peso (sobrepeso+ obesidade) e 2,1% de déficit de altura para idade;
O decreto n º 58.154 de 22 de março de 2018 dispõe sobre a reorganização da SME e cria na CODAE a Divisão de Educação Alimentar e Nutricional – DIEDAN;
No período de 2005 a 2018 foram implementadas várias modificações na oferta de alimentos para aprimorar os cardápios oferecidos, tais como: o aumento na oferta de frutas, legumes e hortaliças, a inclusão de granola, iogurte, requeijão, pães e biscoitos integrais, além do macarrão e arroz integral. A exclusão dos biscoitos recheados, waffle e de alimentos com corantes artificiais e gorduras trans, além da salsicha. Houve também, a redução de conservantes, cloreto de sódio, açúcar e gorduras totais e saturadas nos alimentos ofertados.
Em 2018 iniciou-se a inserção progressiva nos cardápios de outras leguminosas, além dos feijões carioca e preto, como o grão de bico, ervilha e lentilha. Foi lançado o Projeto “Cardápio Escolar Sustentável”, em parceria com a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), que desenvolveu novas receitas com as leguminosas e realizou oficinas culinárias dirigidas às cozinheiras(os) escolares e nutricionistas da SME e das Empresas Mistas e Terceirizadas.
De 2012 a 2018, a CODAE acontece um incremento na oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar (AF), neste período são adquiridos os seguintes alimentos dos produtores familiares: Fubá, requeijão, frutas cítricas, iogurte, farinha de mandioca, feijão preto e carioca, suco de laranja, óleo de soja e carne suína. São também adquiridos alimentos orgânicos e da agricultura familiar: banana nanica e prata, hortaliças folhosas orgânicas, arroz fino, arroz parboilizado e suco de uva integral.
Em maio, aconteceu o II Seminário “O Uso Pedagógico de Hortas nas Unidades Escolares”. O evento teve o intuito de socializar práticas voltadas à implantação de hortas pedagógicas em escolas da Rede Municipal de Ensino (RME) como instrumento de educação ambiental, alimentar e nutricional. O evento contou com a presença de especialistas e representantes de unidades educacionais da RME, compartilhando experiências de trabalhos realizados dentro do tema proposto para o seminário.
Em 2018, segundo o Monitoramento “Conhecendo as Hortas Pedagógicas”, realizado anualmente pela CODAE desde 2016, existiam 692 hortas ativas na RME.
Acontece em agosto o “II Seminário: Somos Amigos do Peito” no auditório da Universidade UniNove, Campus Vergueiro, com 361 participantes.
2019: Acrescenta-se ao rol de alimentos orgânicos adquiridos, o molho de tomate e o doce de banana orgânico. A aquisição de alimentos orgânicos no biênio 2018-2019 atendeu a 471 famílias.
O Programa CEI Amigo do Peito, ganha o terceiro lugar na premiação “Chamada Pública para Seleção, Premiação e Disseminação de Boas Práticas”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os vencedores foram conhecidos durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância da Região Sudeste.
Em abril é constituído pela Portaria 4928/2019 um Grupo de Trabalho composto por diferentes segmentos presentes nas Unidades Educacionais e Divisões Pedagógicas das Diretorias Regionais de Educação, equipe da Diretoria de Educação Infantil e nutricionistas da CODAE, com o intuito de abordar vários temas referentes a alimentação dos bebês e crianças na Educação Infantil e publicar um material referente a temática;
No período da vigência, de junho de 2014 a junho de 2019, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a CODAE e a Faculdade de Saúde Pública, além da pesquisa realizada nas EMEFs sobre avaliação antropométrica e consumo alimentar, produziu vários trabalhos, como: dissertações de mestrado, projeto de pesquisa de doutorado, o Programa de Estágios curriculares para os alunos do curso de graduação , Trabalhos de Conclusão de Curso ( TCC), Formação sobre PANC para os nutricionistas da CODAE, um Livro de Receitas de PANC; Formação dirigida aos nutricionistas sobre Avaliação Sensorial dos Alimentos. Também, pela parceria, aconteceu a cessão de salas de aula e auditórios para formações da CODAE e o empréstimo de equipamentos como balanças e estadiometros para diagnóstico antropométrico da Rede;
No período de 2016 e 2019, devido as ações formativas sobre hortas, estruturadas anualmente em parceria com a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, observa-se um aumento significativo no número de hortas ativas e da compostagem nas Unidades Educacionais. Passaram de 351 hortas em 2016 para 958 hortas em 2019;
Acontece no mês de agosto no Teatro Sérgio Cardoso o “III Seminário Somos Amigos do Peito” com 493 participantes;
A CODAE, atendendo ao princípio da equidade do PAE, fornece alimentação aos alunos portadores de patologias que necessitam de dietas especiais. Em 2019, esse número foi de 13.229 alunos com dietas especiais, sendo que 56,7% destas dietas foi para atender ao grupo das alergias alimentares, como a alergia a proteína ao leite de vaca e a intolerância à lactose;
Acontece o “I Congresso Municipal de Educação Alimentar e Nutricional: Saberes e Fazeres da Alimentação Escolar, nos dias 22 e 23 de outubro, no Centro Cultural São Paulo. A ação visou ampliar a discussão sobre alimentação nas dimensões culturais, sociais, de saúde e sustentabilidade, refletindo sobre a escola como um espaço de aprendizagem para uma alimentação adequada e saudável, propondo ações pedagógicas de mediação considerando os tempos e espaços relacionados à alimentação. Ocorreram oficinas temáticas, palestras, debates e problematização de práticas a partir dos relatos de experiências apresentados por educadores das Unidades Educacionais.
2020: O Programa CEI Amigo do Peito obteve a primeira colocação no “Premia Sampa”, na categoria Políticas Públicas. O prêmio é promovido pelas Secretarias Municipais de Inovações e Tecnologia e de Gestão. A ação de reconhecimento e valorização foi criada para reconhecer soluções inovadoras para a gestão da cidade, valorizando os servidores públicos municipais e consolidando a cultura da inovação na Cidade de São Paulo.
Em 16 de março de 2020, foi publicado o Decreto 59.283 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, dentre elas, a suspensão das aulas presenciais na RME e a busca de alternativas para o fornecimento de alimentação aos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação, como forma de garantir a alimentação aos estudantes, inicia em abril a transferência de recurso financeiro mensal por meio de um cartão magnético, cujo valor varia de acordo com a etapa em que o estudante está matriculado e deve ser utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios. São contemplados inicialmente os alunos cadastrados no Bolsa Família e, a partir de junho de 2020, é estendido para todos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação (RME).
Devido a pandemia, a SME recebe do Governo do Estado de São Paulo, para o programa Cidade Solidária, ação de voluntariado da Prefeitura de São Paulo e sociedade civil, cestas básicas que foram distribuídas exclusivamente às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, matriculados na rede municipal de ensino.
A CODAE, devido a pandemia do novo coronavírus, elabora dois guias para nortear as Unidades Educacionais quanto aos novos procedimentos a serem adotados na volta as atividades presenciais: o “Guia Orientativos Sobre Alimentação Escolar Para o Retorno às Aulas para Unidades Terceirizadas e Mistas” e o “Guia Orientativos Sobre Alimentação Escolar Para o Retorno às Aulas para Unidades para as Unidades Parceiras, SME convênio, CECI e Gestão Direta da Alimentação Escolar” que estão alinhados ao “Protocolo Volta as Aulas publicado pela SME;
O trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria 4928 em 2019, elaborou a “Orientação Normativa de Educação Alimentar e Nutricional para Educação Infantil” que foi aprovada pela Instrução Normativa SME N º 42 de 12/11/2020, após ter parecer favorável do Conselho Municipal de Educação (Parecer CME 03/2020 publicado no DOC em 18/03/2020) e da publicação da Orientação Normativa no DOC de 17/07/2020.
A “Orientação Normativa de Educação Alimentar e Nutricional para Educação Infantil” é um marco, pois foi construída em conjunto com nutricionistas e professores, a partir de práticas educativas já desenvolvidas e alinhadas ao Currículo da Cidade – Educação Infantil, a fim de apoiar as(os) educadoras(es) no planejamento de propostas que respeitem o tempo da alimentação de acordo com as necessidades e os ritmos das crianças, a potência de suas escolhas quando são incentivadas e como se apropriam dos espaços e materialidades com facilidade quando se encontram acessíveis e considera dos valores sociais, culturais e emocionais da alimentação.
Referências bibliográficas: São Paulo (Cidade), SECRETARIA MUNCIPAL DE ABASTECIMENTO. Programas de Alimentação do Município de São Paulo. São Paulo, 1996. 117p. STEFANINI, Maria Lucia R. Merenda Escolar: História, Evolução e Contribuição no Atendimento das Necessidades nutricionais da criança. São Paulo, 1997. p.49-50
Legislações
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Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
O Conselho de Alimentação Escolar do Município (CAE) é o órgão que realiza o controle social, fiscaliza o uso dos recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a qualidade das refeições servidas no Programa de Alimentação Escolar que atende os alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades da rede parceira da Prefeitura do Município de São Paulo.
Saiba mais na página do CAE.