Legislação Universidade Aberta do Brasil

Lei nº 9.394/96 no artigo 80 – Trata do ensino na modalidade a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada. Este artigo é regulamentado pelo Decreto nº 5.622/05 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.800/06 Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País.

Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 – Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância. As instituições de ensino superior deverão obter credenciamento para oferta de cursos de graduação, pós-graduação e lato sensu

Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Portaria nº 232, de 9 de Outubro de 2019 – Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB.

Legislação UniCEU

Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a implantação da UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.

Decreto Municipal nº 56.178/15 – Institui a Rede de Universidades nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.883/13.

Decreto Municipal nº 56.793/16 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da SME, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto Municipal nº 56.877/16 – Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Decreto nº 57.478,  de 28 de novembro de 2016 – Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Instrução Normativa – SME Nº 3 de 31 de Janeiro de 2020 – Reorienta o funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Instrução Normativa  – SME Nº 32 de 2 de Agosto de 2021 – Reorganiza o funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.