Estrutura
Atualizado em
Conselho Municipal de Educação (CME)
O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional.
Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva. Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).
O CME é também espaço participativo e mobilizador, ao proporcionar para os diversos atores da sociedade, a defesa do direito à educação e democratização do acesso à educação e, ao promover debates e seminários relativos ao ensino no Sistema Municipal.
1. Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades
- Prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação, e sugerir medidas no que tange à organização e ao funcionamento da rede municipal de ensino, inclusive no que respeita à instalação de novas unidades escolares;
- Promover e realizar estudos sobre a organização do ensino municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu aperfeiçoamento;
- Elaborar o Plano Municipal de Educação e acompanhar sua implementação, com vista a monitorar o alcance de suas Metas e Estratégias;
- Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, no que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades, considerando inclusive o destino de recursos para a educação inclusiva;
- Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através do seu órgão próprio;
- Promover seminários e congressos de professores para debates sobre assuntos pertinentes ao ensino, na área de atuação do ensino municipal.
- Promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar.
- Elaborar e propor revisão do seu Regimento Interno;
- Elaborar e aprovar o Regimento de suas Sessões;
- Estabelecer a estrutura organizacional de Conselho e definir suas atribuições e competências;
- Elaborar e aprovar a proposta orçamentária do Conselho e o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas;
- Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação, com os Conselhos Municipais e Regionais de Educação e demais instituições educacionais;
- Realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução do PME e o cumprimento de suas metas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação;
- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PME;
- analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste PME.
- Promover e coordenar junto com o Fórum Municipal de Educação, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução deste Plano.
As legislações e documentos que embasam o trabalho do CME são:
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 34.441, de 18/08/1994
Lei Municipal nº 10.429, de 24/02/1988, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação
Lei Municipal nº 16.271/2015, de 17/09/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação
2. Lista de Membros e Período de Mandato
O CME é, hoje, estruturado em duas Câmaras e uma Comissão Permanente: Câmara de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Câmara de Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio e Comissão de Legislação e Normas.
Os 9 conselheiros titulares e seus suplentes compõem as duas Câmaras, de acordo com perfil, área de interesse e especialização.
Comissões Temporárias são constituídas pelo Presidente ou por solicitação de 2/3 dos conselheiros, para estudos e aprofundamento de questões educacionais de interesse geral, da Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos da administração municipal que trabalhem com assuntos correlatos à educação.
As decisões das Câmaras e Comissões são submetidas ao Conselho Pleno.
O CME funciona, diariamente, das 8h às 18h, em sede própria e conta com estrutura administrativa e assistência técnica, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (SME), e serviços terceirizados de limpeza e segurança.
Conforme Calendário aprovado anualmente, em Plenária, as sessões ordinárias das Câmaras e Plenárias acontecem as quintas-feiras, a partir das 14h, com duração de 2(duas) horas cada, podendo acontecer, extraordinariamente, sempre que necessário.
As Comissões Temporárias reúnem-se, sempre em data e/ou turno inversos às sessões das Câmaras e do Pleno.
Conselheiros Titulares
Sueli Aparecida de Paula Mondini (Presidente) – 24/04/2024 – 24/04/2028
Teresa Roserley Neubauer da Silva – Rose Neubauer (Vice-Presidente) – 30/03/2020 – 29/03/2026
Beatriz Cardoso – 29/04/2022 – 28/04/2028
Cristina Margareth de Souza Cordeiro – 24/04/2024 – 24/04/2030
Fátima Cristina Abrão – 30/03/2020 – 29/03/2026
Guiomar Namo de Mello – 29/04/2022 – 28/04/2028
Karen Martins Andrade Pinheiro – 24/04/2024 – 24/04/2030
Neide Cruz – 30/03/2020 – 29/03/2026 *
Simone Aparecida Machado – 24/04/2024 – 24/04/2030
Conselheiros Suplentes
Alexsandro do Nascimento Santos – 29/04/2022 – 28/04/2028
Carmen Lucia Bueno Valle – 24/04/2024 – 24/04/2028
João Alberto Fiorini Filho – 30/03/2020 – 29/03/2026
Luci Batista Costa Soares de Miranda – 24/04/2024 – 24/04/2030
Lucilene Schunck Costa Pisaneschi – 29/04/2022 – 28/04/2028
Silvana Lucena dos Santos Drago – 24/04/2024 – 24/04/2030
Lucimeire Cabral de Santana – 24/04/2024 – 24/04/2030
Vera Lucia Wey – 30/03/2020 – 29/03/2026
* Fernando Padula Novaes (mandato 30/03/2020 – 29/03/2026) encontra-se afastado, a pedido, a partir de 01/01/2021 devido à nomeação como Secretário Municipal de Educação de São Paulo. Conforme normas regimentais, Neide Cruz assume a titularidade no período.
3) Formas de contato
Entre em contato com o Conselho Municipal de Educação de São Paulo, através dos seguintes canais:
Endereço: Rua Taboão, nº 10 – CEP: 01256-020
Telefones: (11) 3803-5000
E-mail: cme@sme.prefeitura.sp.gov.br