Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)

O CRECE é um colegiado que tem como fim o fortalecimento dos Conselhos de Escola e a ampliação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias visando a uma melhor qualidade da educação, criado em 12/05/2015, conforme a Lei nº 16.213/2015.

1. Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

A Rede Municipal de Educação(RME) da cidade de São Paulo é composta por Unidades Educacionais (UEs) dentre Centros de Educação Infantil (CEIs), Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs) e Escolas Municipais Bilíngues para Surdos (EMEBSs) e CEIs.

A RME possui 13 regiões administrativas que formam as Diretorias Regionais de Educação (DREs). As DREs administram verbas públicas, quadro de pessoal e é responsável pela implementação das políticas educacionais em sua região.

A representação do CRECE se dá por meio dos membros dos Conselhos de Escola da rede direta. Cada Unidade Educacional elege quatro representantes, sendo dois titulares e dois suplentes, que irão compor o CRECE Regional.

Cada CRECE Regional elege quatro representantes, sendo dois titulares e dois suplentes, que irão compor o CRECE Central. No âmbito de cada DRE há ainda dois representantes escolhidos e/ou indicados pelos servidores da DRE e/ou Diretor Regional e no âmbito de SME, dois representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Cada CRECE Regional e o CRECE Central possui uma Comissão Executiva que é responsável por organizar as reuniões, registrar as atas, além de representar o CRECE nos mais diversos fóruns de debate sobre Educação.

São objetivos do CRECE:

• Articular a participação dos membros do Conselho de Escola para a construção e implementação do projeto político pedagógico, respeitadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação (SME), no que diz respeito ao processo de ensino-aprendizagem e ao cotidiano das unidades educacionais;
• Democratizar o acesso e a gestão dos espaços escolares e colegiados intermediários em uma perspectiva dialógica e de horizontalização das relações e de incentivo ao protagonismo infantil e juvenil, inclusive com a criação de grêmios estudantis ou outras formas de participação;
• Fortalecer os Conselhos de Escola e a atuação da sociedade civil nas tomadas de decisão, compartilhando as responsabilidades na construção dos projetos político-Pedagógicos das instâncias administrativas comprometidas com a qualidade social da educação;
• Consolidar a implementação de política estimuladora da participação e da socialização das informações, possibilitando qualificar as tomadas de decisão, por meio do resgate de diversos instrumentos e segmentos sociais que têm compromisso com as políticas de construção da escola pública, popular, democrática, laica e de qualidade para todos na Cidade de São Paulo.

Atribuições

• Garantir e propor ações e formas de acompanhamento das decisões coletivas que viabilizem e contribuam significativamente com a democratização da gestão, expressando os princípios básicos da participação, descentralização e autonomia;
• Fortalecer e articular os Conselhos de Escola como instrumento básico para a construção da gestão democrática e efetiva participação da comunidade nas tomadas de decisão;
• Subsidiar a discussão do papel político dos Conselhos de Escola;
• Estabelecer mecanismos para garantir a formação permanente de seus membros e dos membros dos Conselhos de Escola, a partir das demandas apresentadas e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3º deste decreto;
• Eleger seus membros para participarem de colegiados em outras instâncias;
• Propor discussões sobre a viabilização e implantação das diretrizes da SME, visando à melhoria da qualidade social da educação;
• Elaborar regimento interno contendo, no mínimo, a estrutura, funcionamento, atribuições, periodicidade das reuniões ordinárias e eleição da Comissão Executiva responsável pela organização dos trabalhos;
• Articular-se com os demais CRECEs e outros Conselhos e fóruns representativos nos territórios sem exercer relação de dependência ou subordinação entre eles;
• Acompanhar e fiscalizar a implementação e a aplicação do Plano Anual de Metas da Diretoria Regional de Educação  (DRE) e de SME;
• Participar, debater e apresentar sugestões para o Plano Anual de Metas da DRE, bem como para os demais planos diretores regionais e municipais;
• Indicar prioridades para a aplicação dos recursos financeiros, visando a melhoria da qualidade da educação.

As legislações e documentos que embasam o trabalho do CME são:

• Regimento do CRECE Central – Maio de 2024 a Abril de 2025
• Regimento do CRECE Central – Maio de 2023 a Abril de 2024
• Regimento do CRECE Central – Maio de 2022 a Abril de 2023
• Lei nº 16.213/2015 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da lei nº 14.660/07, e dá outras providências
• Decreto nº 56.520/2015 que regulamenta a Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, bem como inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
• Portaria 8.823/2016 que dispõe sobre a concessão de Atestados para fins de Evolução Funcional aos Profissionais de Educação participantes do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE de âmbito Regional e/ou Central, e dá outras providências

2. Lista de Membros e Período de Mandato

Veja aqui o organograma

Constituição

• em âmbito regional, um CRECE Regional em cada Diretoria Regional de Educação – DRE;
  • 4 (quatro) representantes da DRE, sendo dois titulares e dois suplentes;
  • 4 (quatro) membros de cada Conselho de Escola, sendo, preferencialmente, um profissional da educação e seu suplente e um representante da comunidade ou dos educandos e seu suplente.
• em âmbito central, pelo CRECE Central, sediado em SME.
  • 4 (quatro) membros de cada CRECE Regional, sendo, preferencialmente, um profissional da educação e seu suplente e um representante da comunidade ou dos educandos e seu suplente;
  • 2 (dois) representantes de SME, indicados pelo Secretário Municipal de Educação.

Composição  dos  CRECEs Regionais

(clique sobre o nome do CRECE e abra o arquivo com a relação dos representantes)

2024 – mandato de Abril de 2024 a Março de 2025

CRECE Regional Butantã

CRECE Regional Campo Limpo

CRECE Regional Capela do Socorro

CRECE Regional Freguesia/ Brasilândia

CRECE Regional Guaianases

CRECE Regional Ipiranga

CRECE Regional Itaquera

CRECE Regional Jaçanã/ Tremembé

CRECE Regional Penha

CRECE Regional Pirituba

CRECE Regional Santo Amaro

CRECE Regional São Mateus

CRECE Regional São Miguel Paulista

2023  – mandato de Abril de 2024 a Março de 2025

CRECE Regional Butantã

CRECE Regional Campo Limpo

CRECE Regional Capela do Socorro

CRECE Regional Freguesia/ Brasilândia

CRECE Regional Guaianases

CRECE Regional Ipiranga

CRECE Regional Itaquera

CRECE Regional Jaçanã/ Tremembé

CRECE Regional Penha

CRECE Regional Pirituba/ Jaraguá

CRECE Santo Amaro

CRECE Regional São Mateus

CRECE Regional São Miguel Paulista

CRECE Central – Composição e Período de Mandato

De acordo com o Decreto 56.520/2015, O CRECE Regional será constituído entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias contados a partir da data do início do ano letivo e o CRECE Central será constituído no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da composição dos referidos CRECEs.

Desta forma, a posse dos membros eleitos pelos CRECEs Regionais para compor o CRECE Central, ocorre em maio de cada ano letivo e o mandato finaliza em abril do ano subsequente.

Os mandatos são de um ano, renováveis por mais um ano.

COMISSÃO EXECUTIVA – 2024/2025

Comissão Executiva CRECE Central – junho/24 a maio/25  

Segmento Comunidade

Titulares:

Marcela Souza de Matos Piacentini – Coordenadora

Adriana Vicentina da Silva Carvalho

Joes Edward Perez Montecinos

Suplentes :

Cesiane Amancio Antônio dos Santos

Marise do Carmo Viana Faustino

Daniel Teixeira da Costa

Segmento Profissionais da Educação

 Titulares:

Angeliete Maria França de Moraes

Edivaldo dos Santos Nascimento – Secretário/ Comissão de Redação

João Batista Magalhães Paes de Barros Filho – Secretário/ Comissão de Redação

Suplentes:

Maria Vilany Rodrigues da Silva

Leandro de Lima Sousa Rocha

Ligia Priscila Pacheco de Almeida – Secretário/ Comissão de Redação

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular:

Romulo Araujo Fernandes

Suplente:

Cleuber Gonçalves

COMPOSIÇÃO CRECE CENTRAL (Maio/2024  a  Abril/2025)  

COMISSÃO EXECUTIVA – 2023/2024

Comissão Executiva CRECE Central – junho/23 a maio/24

Comunidade

Titulares:

Debora Greice dos Santos Goes  – CRECE Itaquera – Coordenadora 

Marcela S. de Matos Piacentini  – CRECE Pirituba/ Jaraguá – Secretaria/ Comissão de Redação

Adriana Vicentina da Silva Carvalho – CRECE Santo Amaro

Suplentes:

Jonathas Cavalcante da Silva Filho – CRECE Itaquera

Profissionais da Educação

Titulares:

Edivaldo dos Santos Nascimento – CRECE Capela do Socorro – Secretaria/ Comissão de Redação

Maria Vilany Rodrigues da Silva – CRECE Capela do Socorro – Secretaria/ Comissão de Redação

Joeferson Faccin José de Almeida – CRECE Ipiranga

Suplentes:

Bruno Bodalo Megias Teixeira – CRECE São Mateus

Fabiana Aparecida Rocha  – CRECE Pirituba/ Jaraguá

Assessoria

Melissa Ribeiro Saraiva (Comunidade)

Cecília Donha Teixeira (Comunidade)

Kézia Alves (Comunidade)

Flordelice Fagna Ferreira (Profissionais da Educação)

Soraia Alexandre Zanzine (Profissionais da Educação)

COMPOSIÇÃO CRECE CENTRAL (maio/2023  a  abril/2024)  

Faltam a relação dos Conselheiros eleitos nos CRECEs Regionais Campo Limpo e Guaianases

COMISSÃO EXECUTIVA – 2022/2023 

Melissa Ribeiro Saraiva (Comunidade) – Coordenadora
Cecília Donha Teixeira (Comunidade)
Simone Souza Santos (Comunidade)
Cristina Vasto Madureira (Comunidade)
Débora Greice dos Santos Gois (Comunidade)
Carlos Eduardo Gonçalves Junior (Comunidade)
Soraia Alexandre Zanzine (Profissionais da Educação) – Secretária
Rita de Cassia Vieira de Oliveira (Profissionais da Educação)
Marcos Augusto Ferreira Marques (Profissionais da Educação)
Gabriela Amorim Guerra Bezerra (Profissionais da Educação)
Cristiano Aparecido de Araújo Cruz (Profissionais da Educação)
Kézia Alves (Apoio/ Assessoria)
Ailton Amorim (Apoio/ Assessoria)
Oscar Pereira da Silva Filho (Apoio/ Assessoria)
Maria Vilany Rodrigues da Silva (Apoio/ Assessoria)
Flordelice Fagna Ferreira (Apoio/ Assessoria)
Edivaldo dos Santos Nascimento (Apoio/ Assessoria)

COMPOSIÇÃO CRECE CENTRAL (maio/2022  a  abril/2023)  

Comissão Executiva – 2021/2022 

Roberto Vagner do Patrocínio – Coordenador
Elizabeth Fonseca  Batista – Coordenadora
Edivaldo dos Santos Nascimento – Secretário
Melissa Ribeiro Saraiva – Comissão de Redação
Cecília Donha Teixeira – Comissão de Redação
Márcia Fonseca Simões
Maria Vilany Rodrigues da Silva
Flordelice Fagna Ferreira
Alexandre Pereira de Paula
Rita de Cassia Vieira de Oliveira
Daniel Cruz do Prado
Kézia Alves (Apoio)

COMPOSIÇÃO CRECE CENTRAL (maio/2021 a abril/ 2022)  

Comissão Executiva – 2019/2020  (prorrogado mandato até abril de 2021)

Kézia Alves – Coordenadora
Márcia Fonseca Simões – Secretária
Maria Vilany Rodrigues da Silva
Edvaldo Gonçalves Fontebasso
Oscar Pereira da Silva Filho
Flordenice Afgna Ferreira
Edivaldo dos Santos Nascimento (Apoio)

Relação de membros do CRECE Central (2019 A 2020) – PRORROGADO ATÉ ABRIL 2021

Breve Histórico

A implantação do CRECE na cidade de São Paulo foi resultado de uma árdua luta, sobretudo, do segmento família dos Conselhos de Escola.

A ausência de um órgão centralizado que aglutinasse pais e alunos de escolas públicas para debater e propor políticas para a Educação Pública mobilizou representantes de Conselhos Escolares, da região oeste da cidade de São Paulo, criando este colegiado.

Por cerca de 16 anos, o CRECE funcionou, em algumas regiões da cidade, de forma extraoficial, ou seja, sem amparo legal. Após anos de conversas e luta, o colegiado elaborou e apresentou Projeto de Lei à diversos vereadores da cidade de São Paulo e, em 2008, quatro vereadores, de partidos diferentes, assumiram a coautoria do PL. Depois de 07 anos de tramitação o PL foi aprovado na Câmara Municipal e em 17/06/15 foi promulgada a Lei 16.213 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE. Quatro meses depois de publicada, finalmente, a Lei foi regulamentada por meio do Decreto 56.520 de 16/10/2015.

CRECE: para além dos Conselhos de Escola

Um dos objetos do CRECE é o fortalecimento dos Conselhos de Escola e a Gestão Democrática. Para isto uma das ações desenvolvidas pelos seus representantes é a formação dos Conselheiros, principalmente do segmento comunidade, uma vez que pais e alunos têm pouca intervenção nas unidades educacionais.

O CRECE tem por princípio, viabilizar a participação de pais e alunos nos mais diversos fóruns de discussão de políticas educacionais. Dessa forma, o colegiado apoia e participa, com membros do segmento da comunidade, do Conselho do FUNDEB da cidade de São Paulo, do Fórum Municipal de Educação e do Fórum Estadual de Educação.

A representação da comunidade nestes fóruns é de suma importância para a proposição de políticas públicas pautadas por uma concepção de Educação que defende a gestão democrática não só nas unidades educacionais, mas também nos órgãos centrais da Administração.

3) Formas de contato

O Conselho de Representantes de Conselhos de Escola – CRECE Central, atende na Casa dos Conselhos, situada à Rua Taboão, 10 – Bairro Sumaré – São Paulo – CEP 01256-020.
Telefone: 3803-5010 (Adriana Gorijo).
E-mail: crececentral@gmail.com