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Compras Públicas

Atualizado em: 14/01/2021

As Compras Públicas podem ser definidas como contratações ou aquisições de bens e serviços realizadas pela administração com a finalidade de concretizar as ações públicas. Para efetivar uma compra pública é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação.

As modalidades de licitação existentes estão previstas na Lei de Licitações, a Lei Federal nº 8.666/1993 – link externo no artigo 22 e são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Além dessas, temos previstas a Inexigibilidade e a Dispensa de Licitação, para casos específicos também previstos nessa lei.

Para a contratação de bens e serviços de uso comum, considerados bens e serviços padrões ou “de prateleira”, temos ainda o pregão ou licitação, previsto na Lei Federal 10.520/2002 – link externo, nas suas modalidades presencial e eletrônica.

A licitação presencial, ou pregão presencial, é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns instituída pela Lei Federal 3.555/00 e pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação. Bens e serviços comuns são todos aqueles que podem ser substituídos de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência.

A principal característica da licitação presencial é a presença física dos participantes, tanto de empresas, quando da pessoa que conduz a disputa. Qualquer interessado relacionado ao ramo do objeto de licitação pode participar. A disputa é feita em sessão pública por meio de propostas escritas ou lances verbais, a fase de lances se encerra quando não houver lances menores que o último ofertado. As propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Já na modalidade eletrônica, os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares.

No município de São Paulo, desde 2013, estão permitidos apenas os pregões eletrônicos e, em casos excepcionais, o presencial, como previsto no Decreto Municipal nº54.102/2013 – link externo.

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Para verificar os procedimentos em andamento para a Secretaria Municipal de Educação e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP – link externo através dos seguintes passos:

  1. Acesso o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP – link externo.
  2. No campo “Secretaria”, selecione “EDUCAÇÃO”.
  3. Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
  4. Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
  5. Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, confira também o Portal da Transparência – link externo:

  1. Acesse a página do Portal da Transparência da Prefeitura – link externo.
  2. No campo “Buscar por”, selecione: ÓRGÃO.
  3. No campo “Órgão”, selecione: EDUCAÇÃO.
  4. No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
  5. Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
  6. Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Micro e Pequenas Empresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório é destinado exclusivamente para o segmento dos Microempreendedores e das Pequenas Empresas. Essa regra entrou em vigor a partir do Decreto Municipal nº56.475/2015 – link externo que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais. O decreto ainda prevê que, nas compras acima de R$ 80 mil, sempre que a aquisição de produtos e serviços puder ser divisível, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

Caso queira informações a respeito de editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentementeclique para acessar uma lista atualizada.

Atas de Registro de Preço

A compra por Ata de Registro de Preços (Atas de RP) é um procedimento de compra usual, como qualquer outra licitação. Sua diferença é que, por se tratar de um registro de preço, ela viabiliza diversas contratações juntas ou durante um determinado período previsto de tempo, segundo os mesmo critérios e por diferentes órgãos sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada aquisição.

No Edital para a licitação de registro de preços estão previstos quantitativos e os órgãos participantes. Realizada a licitação para o registro de preço, é assinado o contrato pelo gestor da Ata (órgão responsável pela Ata) e os órgãos usuários ficam autorizados a contratar com o fornecedor vencedor segundo as condições estabelecidas no Edital e os quantitativos estimados e previstos por ele anteriormente.

Assim, mediante consulta e aprovação do órgão gerenciador, conforme dispõe a legislação municipal atual, qualquer das unidades da Prefeitura de São Paulo, poderão utilizar-se da ata.

As Atas de Registro de Preço têm como benefício o ganho de preço pela escala na negociação de bens e serviços comuns utilizados por vários órgãos e também por evitar várias licitações, sendo realizada apenas uma para várias contratos.

O art. 15, II, da Lei no 8.666/1993 – link externo, determina que as compras efetuadas pela administração pública devem, sempre que for possível, ser processadas através do Sistema de Registro de Preço.

Clique aqui e acesse a íntegra das atas de registro de preços da SME para 2020.

Para ver Atas de anos anteriores, atas que a SME é gestora e os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nelas, siga os seguintes passos:

  1. Acesse a página do Portal da Transparência da Prefeitura – link externo.
  2. No campo “Buscar por”, selecione: MODALIDADE.
  3. Selecione o quadrado Incluir Registro de Preço.
  4. No campo “Modalidade”, selecione: COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
  5. No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
  6. Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.