Ações e Programas

Atualizado em: 14/01/2021

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO (link externo).

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021 (link externo).

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA (link externo).

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda (link externo). Em relação ao orçamento da SME, os principais números são:

ORÇAMENTO 2020**

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 13.765.139.345,00 R$ 13.904.999.727,76 R$ 13.487.428.992,97 R$ 10.972.738.141,13

 

ORÇAMENTO 2019**

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 12.783.474.044,00 R$ 13.248.244.428,19 R$ 12.802.258.425,53 R$ 11.849.377.1996,59

 

ORÇAMENTO 2018**

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 11.774.780.638,00 R$ 12.049.514.422,11 R$ 11.872.583.011,13 R$ 11.016.056.158,39

 

* Informação atualizada até o dia 31 de maio de 2020.

** Informações atualizadas ao final de cada ano.

Caso queira consultar mais informações orçamentárias da Educação, acesse a página de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, selecione o exercício (ano) desejado, o formato do arquivo (.pdf, .xls e .ods) e pesquise por “Secretaria Municipal de Educação” no documento, que terá as despesas do órgão mais detalhadas.

Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa (link externo).

No Programa de Metas para o biênio 2019-2020 (arquivo em pdf), são metas da SME:

Meta 14.3 Ampliar 35.157 vagas em creche

Meta 21.1 Atingir 6,5 no IDEB dos anos iniciais do Ensino Fundamental

Meta 21.2 Atingir 5,8 no IDEB dos anos finais do Ensino Fundamental

Meta 22.1 Reformar ou reequipar 1150 unidades escolares

Meta 22.5 Implementar internet de alta velocidade em 100% das unidades escolares

Meta 23.1 Entregar 12 CEUs

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS – 2020

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
*Comprometimento e apoio da alta administração;
*Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
*Análise, avaliação e gestãodos riscos associados ao tema da Integridade;
*Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

<<<<<<<<< Acesse o Programa de Integridade e Boas Práticas de SME (arquivo em PDF) >>>>>>>>