Ações e Programas
Atualizado em: 06/06/2023
Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO .
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 .
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda .
Em relação ao orçamento da SME, os principais números são:
ORÇAMENTO 2023**
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 19.718.518.159,00 | R$ 20.191.361.332,34 | R$ 9.490.436.767,47 | R$ 3.854.322.607,91 |
ORÇAMENTO 2022*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 17.080.170.787,00 | R$ 22.168.225.439,66 | R$ 20.722.018.079,21 | R$ 16.094.452.607,97 |
ORÇAMENTO 2021*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 13.809.736.836,00 | R$ 18.095.091.820,35 | R$ 17.469.123.572,98 | R$13.708.180.908,93 |
ORÇAMENTO 2020*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 13.765.139.345,00 | R$ 13.904.999.727,76 | R$ 13.487.428.992,97 | R$ 10.972.738.141,13 |
ORÇAMENTO 2019*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 12.783.474.044,00 | R$ 13.248.244.428,19 | R$ 12.802.258.425,53 | R$ 11.849.377.1996,59 |
ORÇAMENTO 2018*
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 11.774.780.638,00 | R$ 12.049.514.422,11 | R$ 11.872.583.011,13 | R$ 11.016.056.158,39 |
* Informações atualizadas ao final de cada ano.
** Informação atualizada até o dia 30 de abril de 2023.
Caso queira consultar mais informações orçamentárias da Educação, acesse a página de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, selecione o exercício (ano) desejado, o formato do arquivo (.pdf, .xls e .ods) e pesquise por “Secretaria Municipal de Educação” no documento, que terá as despesas do órgão mais detalhadas.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse: Programa de Metas Completo.
No Programa de Metas 2021-2024, são metas da Secretaria Municipal de Educação:
01 – Atender 1.900.000 pessoas em programas de transferência de renda e/ou apoio nutricional.
10 – Manter a fila por vaga em creche zerada.
11 – Implantar quatro protocolos integrados de atendimento para a primeira infância.
19 – Combater o racismo, por meio da implementação de nove iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção da igualdade racial.
22 – Alfabetizar as crianças da rede municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, antecipando em um ano a meta do PNE.
23 – Atingir o resultado de 5,7 no IDEP para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
24 – Atingir o resultado de 5,2 no IDEP para os anos finais do Ensino Fundamental.
25 – Implantar 12 novos CEUs
26 – Implantar 45 novas unidades escolares
27 – Ofertar cursos de idiomas para os estudantes da Rede Municipal em todos os CEUs.
53 – Implantar 10 salas de cinema nos CEUs.
Para saber mais informações sobre as metas vinculadas a este órgão, clique aqui
Acompanhe a execução das metas da Prefeitura Municipal de São Paulo através do site: http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas
<<<<<<<<< Acesse o Programa de Integridade e Boas Práticas de SME (arquivo em PDF) >>>>>>>>
* Um novo Programa de Integridade e Boas Práticas está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, e em breve será divulgado nesta página.