Ações e Programas

Atualizado em: 15/04/2024

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO .

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 .

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda .

Em relação ao orçamento da SME, os principais números são:

ORÇAMENTO 2024**

ORÇAMENTO 2023*

ORÇAMENTO 2022*

ORÇAMENTO 2021* 

ORÇAMENTO 2020*

ORÇAMENTO 2019*   

ORÇAMENTO 2018*   

* Informações atualizadas ao final de cada ano.

** Informação atualizada até o dia 09 de abril de 2024.

Caso queira consultar mais informações orçamentárias da Educação, acesse a página de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, selecione o exercício (ano) desejado, o formato do arquivo (.pdf, .xls e .ods) e pesquise por “Secretaria Municipal de Educação” no documento, que terá as despesas do órgão mais detalhadas.

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.

Acesse: Programa de Metas Completo.

No Programa de Metas 2021-2024, são metas da Secretaria Municipal de Educação:

01 – Atender 1.900.000 pessoas em programas de transferência de renda e/ou apoio nutricional.
10 – Manter a fila por vaga em creche zerada.
11 – Implantar quatro protocolos integrados de atendimento para a primeira infância.
19 – Combater o racismo, por meio da implementação de nove iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção da igualdade racial.
22 – Alfabetizar as crianças da rede municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, antecipando em um ano a meta do PNE.
23 – Atingir o resultado de 5,7 no IDEP para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
24 – Atingir o resultado de 5,2 no IDEP para os anos finais do Ensino Fundamental.
25 – Implantar 12 novos CEUs.
26 – Implantar 45 novas unidades escolares.
27 – Ofertar cursos de idiomas para os estudantes da Rede Municipal em todos os CEUs.
53 – Implantar 10 salas de cinema nos CEUs.
60 – Capacitar 300 mil cidadãos em cursos voltados à inclusão digital.
80 – Realizar reformas, ampliações ou adequações em 1.915 unidades escolares.
81 – Reformar ou adequar 46 CEUS.
82 – Ampliar em 35% o número de estudantes atendidos pelo Programa São Paulo Integral.

Para saber mais informações sobre as metas vinculadas a este órgão, clique aqui

Acompanhe a execução das metas da Prefeitura Municipal de São Paulo através do site: http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP 

O Programa de Integridade e Boas Práticas  é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

• Comprometimento e apoio da alta administração;
• Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas

<<<<<<<<< Acesse o 1º Programa de Integridade e Boas Práticas de SME (arquivo em PDF) >>>>>>>>

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