Ações e Programas

Atualizado em: 01/07/2021

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO .

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 .

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda . Em relação ao orçamento da SME, os principais números são:

ORÇAMENTO 2021* 

Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado 
R$ 13.809.736.836,00  R$ 14.278.039.973,81 R$ 7.301.427.208,06 R$ 4.531.102.333,69


ORÇAMENTO 2020**
  

Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado 
R$ 13.765.139.345,00 R$ 13.904.999.727,76 R$ 13.487.428.992,97 R$ 10.972.738.141,13


ORÇAMENTO 2019**
  
 

Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado 
R$ 12.783.474.044,00 R$ 13.248.244.428,19 R$ 12.802.258.425,53 R$ 11.849.377.1996,59


ORÇAMENTO 2018**
  
 

Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado 
R$ 11.774.780.638,00  R$ 12.049.514.422,11 R$ 11.872.583.011,13 R$ 11.016.056.158,39

 

* Informação atualizada até o dia 31 de maio de 2021.

** Informações atualizadas ao final de cada ano.

Caso queira consultar mais informações orçamentárias da Educação, acesse a página de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, selecione o exercício (ano) desejado, o formato do arquivo (.pdf, .xls e .ods) e pesquise por “Secretaria Municipal de Educação” no documento, que terá as despesas do órgão mais detalhadas.

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal da Prefeitura.

No Programa de Metas 2021-2024, são metas da Secretaria Municipal de Educação:

01 – Ampliar e aprimorar os programas de transferência de renda e/ou apoio nutricional.
09 – Criar vagas em creches de acordo com a demanda.
17 – Ampliar em 70% a oferta de cursos na temática étnico-racial para educadores da Rede Municipal de Ensino.
20 – Alfabetizar as crianças da rede municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, antecipando em um ano a meta do PNE.
21 – Atingir o resultado de 5,7 no IDEP para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
22 – Atingir o resultado de 5,2 no IDEP para os anos finais do Ensino Fundamental.
23 – Implantar 12 novos CEUs
24 – Inaugurar 45 novas unidades escolares.
25  Ofertar cursos de idiomas para os estudantes da Rede Municipal em todos os CEUs.
51 – Implantar 10 salas de cinema nos CEUs. 

Para saber mais informações sobre as metas vinculadas a este órgão, clique aqui

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS – 2020

O Programa de Integridade e Boas Práticas  foi criado para diagnosticar vulnerabilidades, mapear processos, sugerir melhorias e a criação de indicadores, no intuito de fortalecer a gestão, a transparência ativa e passiva e a prevenção e o combate à corrupção.

<<<<<<<<< Acesse o Programa de Integridade e Boas Práticas de SME (arquivo em PDF) >>>>>>>>