• Ir para Facebook da Secretaria Muncipal de Educação de São Paulo
  • Ir para Instagram da Secretaria Muncipal de Educação de São Paulo
  • Ir para Twitter da Secretaria Muncipal de Educação de São Paulo
  • Ir para YouTube da Secretaria Muncipal de Educação de São Paulo

Legislação da Universidade Aberta do Brasil

A Educação à distância está fundamentada na Lei nº 9.394/96 no artigo 80, que trata do ensino na modalidade a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada. Este artigo é regulamentado pelo Decreto nº 5.622/05 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.800/06 institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB. No âmbito do município de São Paulo a Lei nº 15.883/13 implanta a UAB voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB

Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a implantação da UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.

Decreto Municipal nº 56.178/15 – Institui a Rede de Universidades nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU, voltada à implementação e multiplicação dos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.883/13.

Decreto Municipal nº 56.793/16 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da SME, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto Municipal nº 56.877/16 – Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Portaria nº 7.779, de 25 de novembro de 2016 – Regulamenta o Decreto nº 56.877, de 17/03/16, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal da Educação.

Portaria nº 3.587/2017, que altera a Portaria nº 7.779/2016, que regulamenta o Decreto nº 56.877/2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação