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Histórico do Programa de Alimentação Escolar no Brasil

Crianças servindo a própria refeição em um rechaud

A assistência alimentar nas escolas do país foi uma iniciativa voluntária da comunidade, promovida pelos contribuintes da “ Caixa Escolar’ hoje Associação de Pais e Mestres.A “Sopa Escolar” constitui a primeira forma de suplementação alimentar; preparada nas residências das famílias, era transportada até as escolas. Nessa época, entretanto, não havia a preocupação com o estado nutricional das crianças que recebiam o alimento, pois, a desnutrição proteico-energética – DPE, deficiência identificada somente na década de 30, ainda não se definia como tal. Pretendia-se apenas minimizar a fome das crianças que chegavam à escola sem ter ingerido qualquer alimento. Em 1940 foi criado o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), com o objetivo de promover a instalação de refeitórios em empresas de grande porte e fornecer refeições em empresas de menor porte. No Rio de Janeiro, passou a oferecer um programa de desjejum escolar para filhos de operários, composto de leite, frutas e pão.

No Estado de São Paulo, em 1945, com a criação da Seção de Nutrição no Serviço de Saúde Escolar, vinculada à Secretaria de Educação do Estado, a assistência alimentar, até então desenvolvida empiricamente em algumas escolas, toma novas diretrizes. A partir de 1947 foi instituído o Programa de Merenda Escolar (PME) pelo esforço e dedicação de um grupo de nutricionistas preocupadas com a situação alimentar do escolar. Posteriormente, as atividades de educação alimentar desenvolvidas por esse grupo de especialistas, despertaram o interesse das autoridades ligadas ao ensino, as quais apoiaram esse trabalho com doações orçamentárias para atender à merenda nas escolas.

Nas décadas de 50 e 60, o Brasil recebeu doações de leite em pó desnatado, inicialmente destinado aos estados do Nordeste e, posteriormente estendido ao restante do país. O alimento foi recebido como programa de ajuda alimentar implantado pela ONU/FAO/UNICEF, como mecanismo para os países capitalistas liberarem excedentes de produção.
Em 1954, cria-se a “Comissão Nacional de Alimentação” (CNA) com a finalidade de racionalizar os Programas de Merenda Escolar – PME – existentes e, ao mesmo tempo, de estender sua ação às regiões ainda não beneficiadas. No ano seguinte, em substituição, surge a Campanha de Merenda Escolar (CME), órgão subordinado ao Ministério da Educação e Cultura. Nesse ano, foi publicada a primeira edição da “Cartilha da Merenda Escolar” em cuja introdução, Josué de Castro incluiu o Programa Nacional de Merenda Escolar como elemento essencial para a luta contra a fome e a subnutrição.

Em 1955 é instituída a Campanha Nacional de Merenda Escolar (CNME) pelo Decreto Federal nº 37.106, que define as atribuições desse órgão, voltadas para o incentivo da merenda escolar, a melhora do valor nutritivo e a promoção de medidas para a aquisição de produtos ricos em proteínas e vitaminas.

Em 1957, após convênio realizado com a CNME, as atividades da Seção de Nutrição do Serviço de Saúde Escolar estendem-se por todo o interior do Estado de São Paulo, dando maior importância e destaque ao Programa de Merenda Escolar.

Em 1966, a CNME passa a denominar-se Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), abrangendo também os estudantes dos cursos supletivos, parte do curso secundário e dos pré-escolares. Com o fim da ajuda externa em 1972, o governo assume, quase na totalidade, os custos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Nesse momento, o governo cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição – INAN (Decreto nº 5829/72), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, consolidada, no I Programa Nacional de Alimentação e Nutrição – PRONAN I.

Em fevereiro de 1976, é aprovado o PRONAN II, englobando também o PNAE, tendo como objetivo proporcionar suplementação alimentar aos escolares do 1º grau matriculados nos estabelecimentos de ensino público e aos pré-escolares, através da proposta de fornecimento de uma refeição de valor nutricional equivalente a 15 % e até 30% das recomendações nutricionais diárias, durante o ano letivo.

Após quase 27 anos de existência, a CNAE, pela Portaria 708 de 22/12/81, transforma-se no Instituto Nacional de Assistência ao Estudante (INAE), órgão que tem como finalidade assegurar os instrumentos e condições de assistência ao educando, sendo o precursor da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, criada em 1983 e extinta em 1997.

Na década de 80, ocorrem mudanças internacionais com repercussão também no Brasil. Surgem propostas estimulando a participação da comunidade e de organizações não governamentais, com a promoção de processo de descentralização/ municipalização no âmbito das políticas sociais, provocando alterações no Programa de Alimentação Escolar.
Em 1988, a alimentação escolar consagra-se como direito constitucional, sendo dever do Estado garantir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias do escolar.

Em 1990, a FAE inclui entre os objetivos do PNAE a elevação dos níveis alimentares e nutricionais dos estudantes, visando à melhoria do rendimento e redução da evasão escolar.
No final do ano 1992, o governo federal engaja-se de forma mais efetiva na descentralização do Programa de Alimentação Escolar, estabelecendo convênios para repassar recursos diretamente para a maioria dos Estados. Em 1994, a política de descentralização tem vistas a atender todos os Municípios do país que possuem infraestrutura operacional e administrativa para gerenciar o Programa. A lei referente à descentralização (Lei nº 8913/94) determina a necessidade de nutricionistas para elaborar os cardápios e ressalta a importância dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).

Em 1996, a Portaria nº 291 de 08/08/96 determina a adoção na composição do cardápio o requerimento mínimo de 350 kcal de energia e de 9 gramas de proteínas, buscando harmonia na composição nutricional dos alimentos e sua adequação às diferentes realidades e carências da região.

Com a extinção da FAE, suas funções são assumidas pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). No final de 1998, a Medida Provisória nº 1784 dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e, em janeiro de 1999, com a Resolução FNDE nº 02, o Governo Federal mantém o objetivo nutricional do Programa, fixando em 15% das necessidades nutricionais diárias no fornecimento dos cardápios da merenda escolar, sendo esses elaborados por nutricionistas.

No ano 2000, as reedições da Medida Provisória 1784/98 mantêm o texto original. O FNDE, em março do mesmo ano, publica a Resolução nº 07, detalhando as características do cardápio, e enfatizando a necessidade de os produtos industrializados obedecerem aos Padrões de Identidade e Qualidade – PIQ estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e da Agricultura (DOU 2000).
Em 2001, a Medida Provisória 2178-36 estabelece critério para o repasse de recursos financeiros para a execução do PNAE.
Em 2003, a Resolução nº 35 (1/10/2003) dá continuidade ao processo de repasse de recursos financeiros, incluindo os alunos de Creche, estabelecendo o valor de R$ 0,18 por criança.

Em 23 de agosto de 2004, o Ministério da Educação, por meio do FNDE, publica a Resolução n° 38 que estabelece critérios para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esta Resolução detalha as formas de transferência legal de recursos financeiros do governo federal aos órgãos responsáveis pela aquisição de alimentos, bem como as normas para os participantes do PNAE e as formas de gestão.
Essa Resolução determina, também, que o cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja elaborado por nutricionista habilitado, que deve assumir a responsabilidade técnica do programa, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O cardápio deve ser programado de modo a suprir, no mínimo, 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental e, no mínimo. 30% das necessidades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula.

Em maio de 2006, o FNDE aumenta os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O valor per capita/dia para alunos da creche, pré-escola e do ensino fundamental passa de R$ 0,18 para R$ 0,22 reais e, para educação indígena e escolas quilombolas, de R$ 0,34 para R$ 0,44. Nesse mesmo ano, a Resolução n° 32 amplia a visão do Programa, inserindo os Princípios e Diretrizes do PNAE que visam garantir a alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
Em 2009, a sanção da Lei n° 11.947, de 16 de junho, traz novos avanços para o PNAE, reforçando o direito humano à alimentação escolar com uma alimentação adequada e saudável para todos os escolares. Estende o programa para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos, e determina que 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar.

A Lei nº 11.947 também inclui a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, inserida no próprio currículo escolar, com enfoque no tema alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis dentro do contexto da segurança alimentar e nutricional.
Em 16 de julho de 2009, a Resolução CD/FNDE n° 38 normatiza o Programa de Alimentação Escolar à luz da Lei nº 11.947, propiciando um grande avanço na regulamentação do Programa.
Em 26 de junho de 2013, a Resolução CD/FNDE nº 26 entra em vigor, revogando a Resolução CD/FNDE nº 38/09. Traz novas exigências à execução do PNAE, com destaque para o monitoramento e avaliação da execução do Programa e instruções para a prestação de contas, além de outra série de inserções relativas à Agricultura Familiar e à oferta da alimentação nas escolas.