Legislação
Atualizado em: 10/11/2023
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE) – Legislação
- Regimento do CRECE Central
- Lei nº 16.213/2015 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da lei nº 14.660/07, e dá outras providências
- Decreto nº 56.520/2015 que regulamenta a Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, bem como inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
- Portaria 8.823/2016 que dispõe sobre a concessão de Atestados para fins de Evolução Funcional aos Profissionais de Educação participantes do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE de âmbito Regional e/ou Central, e dá outras providências