Legislação
Atualizado em: 17/11/2022
Regimento Interno
- Decreto 54840, de 13 de fevereiro de 2014 que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
- Decreto 54839, de 13 de fevereiro de 2014 que Dá nova redação ao “caput” do artigo 3º e ao inciso V do artigo 6º do Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
Legislação Federal
- Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências
- Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013 que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
- Resolução nº 04 de 02 de abril de 2015 que Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Medida Provisória 1784/98 que Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Legislação Municipal
- Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011 que Reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, criado pelo Decreto nº 35.412, de 18 de agosto de 1995.
- Decreto Nº 52.090, de 19 de janeiro de 2011 que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
- Portaria nº 4.066, de 14 de abril de 2020 que Altera a Portaria nº 3.783 de 17 de abril de 2019
- Portaria nº 2.450, de 12 de março de 2018 que Orienta a participação dos servidores que especifica nas atividades do conselho de alimentação escolar – CAE, para o ano de 2018 e dá outras providências.
- Portaria nº 5.290, de 28 de julho de 2016 que Altera a Portaria SME nº 2.111/2016, que orienta a participação dos servidores que especifica nas atividades do Conselho de Alimentação Escolar – CAE 2016.
- Portaria nº 576, de 30 de maio de 2012 que Formaliza designação dos membros que integram o Conselho de Alimentação Escolar
Materiais de apoio