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Doações, Comodatos e Cooperações

Atualizado em: 30/09/2019

Informações a respeito de doações, comodatos e acordos de cooperação firmados pela SME junto a entes privados

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos, termos de cooperação e acordos de cooperação firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SME) junto a entes privados. Cada uma das doações, comodatos ou cooperações são firmados com base em contratos.

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.

A legislação que dispõe sobre o tema no município está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/200148.909/200752.062/201055.152/2014.

Comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 a 585).

Contratos de doações e comodatos estabelecidos a partir de 2017 com a SME, assim como seus aditamentos e demais informações podem ser consultados clicando aqui.

Termos de Cooperação são parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal, estadual ou federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/201048.909/2007.

Até o momento, não existem Termos de Cooperação vigentes na SME.

Acordos de Cooperação

Para acordos com entes privados que não envolvam transferência de recursos financeiros da SME, o instrumento jurídico utilizado é o Acordo de Cooperação, com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei Federal nº 13.019/2014Decreto Municipal nº 57.575/2016. Acesse os Acordos de Cooperação vigentes e de anos anteriores da SME clicando aqui.