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Audiências Públicas

Atualizado em: 22/10/2019

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988- link externo e regulado pela Lei Orgânica do Município- link externo.

É uma reunião, chamada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil, que tem por objetivo expor um tema e debater com a população sobre a formulação ou avaliação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à vida das pessoas. Após a apresentação do tema, abre-se a palavra para a manifestação dos cidadãos presentes sobre o assunto.

Não foram realizadas audiências públicas recentemente. Até a conclusão do primeiro semestre de 2019, também não há previsão de realização de audiências públicas.