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Bolsa Primeira Infância

O Bolsa Primeira Infância é um programa novo da Secretaria Municipal de Educação, lançado em dezembro de 2019. Por isso, é natural que ainda haja muitas dúvidas a seu respeito. Abaixo, você encontra as perguntas mais frequentes (e suas respostas) relacionadas ao programa. E no Portal SP 156, na Carta de Serviços, é possível acessar a ficha técnica do Bolsa Primeira Infância.


O que é o Bolsa Primeira Infância?

É um programa da Secretaria Municipal de Educação (SME) de São Paulo, que concede um auxílio financeiro mensal de R$ 200 por criança de até 3 anos de idade às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes no município de São Paulo que ainda não conseguiram vaga nos Centros de Educação Infantil (CEIs) diretos, indiretos, parceiros ou no Programa Mais Creche.


Quem tem direito ao Bolsa Primeira Infância?

Para a família ser beneficiária do Programa Bolsa Primeira Infância, ela precisa atender a três requisitos:

I – estar cadastrada no Cadastro Único de Programas Sociais – CADÚNICO, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;

II – comprovar domicílio no município de São Paulo;

III – possuir crianças em idade de creche (0 a 3 anos) que estejam cadastradas na Rede Municipal de Ensino à espera de uma vaga e que ainda não tenham sido atendidas (seja nos Centros de Educação Infantil – CEIs diretos, indiretos, parceiros ou por meio do Programa Mais Creche).


Há limite para o total de crianças que podem ser beneficiadas em uma mesma família?

Sim, o limite é de até 3 crianças recebendo Bolsa Primeira Infância por família. Esse total só pode ser maior no caso de gravidez múltipla (como gêmeos).

Como solicitar o Bolsa Primeira Infância?

A família não precisa fazer a solicitação. A inscrição no Programa é feita automaticamente pela Secretaria Municipal de Educação, a partir do cruzamento de dados entre o Sistema Escola Online (para identificar as famílias que ainda aguardam vaga na creche) e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).


Como saber se a família já está inscrita no Bolsa Primeira Infância?

Ao ser inscrita no Programa Bolsa Primeira Infância, a(o) responsável pela criança recebe por SMS uma mensagem de aviso, indicando em qual agência do Banco do Brasil ela(e) deve retirar o benefício. Por isso, é importante estar atento às mensagens de texto que chegam pelo celular e manter o seu número sempre atualizado no cadastro da criança.


Onde a família deve retirar o pagamento do Bolsa Primeira Infância?

Na agência do Banco do Brasil indicada na mensagem de texto (SMS). A(o) responsável deve ir à agência com seus documentos pessoais (RG e CPF) e o número de inscrição no CadÚnico (NIS) para sacar o benefício e informar que se trata do benefício Bolsa Primeira Infância/Renda Mínima (que é a maneira como a agência conseguirá localizá-lo).


No que a família pode gastar os R$ 200 de auxílio mensal?

O pagamento do Bolsa Primeira Infância pode ser utilizado livremente pela família, sem necessidade de prestação de contas. A proposta é que esse recurso seja uma ajuda no acesso a serviços, bens e gêneros de primeira necessidade.


Há obrigações que os beneficiários do Bolsa Primeira Infância precisam cumprir?

Sim. A família precisa manter a vacinação da criança em dia com o calendário nacional prescrito para aquela faixa etária e, a cada dois meses, participar dos encontros de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.


Onde e quando acontecem esses encontros de orientação? 

Os encontros de orientação acontecem no mesmo dia e horários nos 46 Centros Educacionais Unificados (CEUs) espalhados pela cidade (para saber o CEU mais próximo de sua casa, consulte aqui). A família pode optar pelo horário que for mais viável para ela: manhã (9h) ou tarde3 (13h).

As datas previstas para os encontros em 2020 estão registradas no quadro abaixo. Ocorreu apenas o primeiro encontro (no dia 7 de março) e, por causa do quarentena, os demais estão suspensos (e serão depois reagendados).

DATA HORÁRIO  

 

 

OU

DATA HORÁRIO
07/03/20  

 

9h

 

07/03/20  

 

13h

 

06/06/20 06/06/20
08/08/20 08/08/20
17/10/20 17/10/20
05/12/20 05/12/20

 

Em que situações a família perde direito ao benefício?

Há diferentes situações que fazem com que família não se enquadre mais no público do Bolsa Primeira Infância e pare de receber o benefício:

  • Quando a criança é encaminhada para matrícula em um Centro de Educação Infantil (CEI), mesmo que tenha recusado a vaga;
  • Se a família não sacar o auxílio financeiro no prazo de 90 dias (ou seja, por três meses seguidos);
  • Quando a criança completa 4 anos de idade entre os dias 1º de janeiro e 31 de março do ano corrente;
  • Quando os responsáveis pela criança recebem auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculo trabalhista;
  • Se a família não morar mais no município de São Paulo;
  • Se a família ficar com cadastro inativo no Cadastro Único de Programas Sociais – CADÚNICO, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
  • Se a família não cumprir com a obrigação de manter a carteira de vacinação da criança em dia ou de participar dos encontros bimestrais de orientação.

Qual a legislação que regulamenta o Bolsa Primeira Infância?

Lei 17.244/2019, Decreto 59.134/2019 e Portaria 3.184/2020.